Com base nas inovações da nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu desafetar um processo que seria julgado sob o rito dos recursos repetitivos para firmar tese sobre a possibilidade de, em sede de execução fiscal, praticar atos constritivos contra empresas em recuperação judicial. A matéria foi […]
Categoria: Notícias
CVM aplica advertência por alienações de ações em período de OPA
Autarquia também julga processo envolvendo irregularidades por administradores da Indústrias J.B. Duarte S.A. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 22/6/2021, os seguintes processos administrativos sancionadores: 1. PAS CVM SEI 19957.001434/2018-93 (RJ2018/0242): José Donizette Paifer 2. PAS CVM SEI 19957.003864/2016-88 (RJ2016/5786): Edgard Gabriel Calfat Filho, Edison Cordaro, Fabiana Rodrigues Simões e Laodse Denis de […]
LGPD: Vazamento de dados não gera indenização se dano não for provado
Uma mulher teve seus dados vazados pela Eletropaulo. Para o juiz, deve-se comprovar o dano causado para a indenização por dano moral, mesmo configurado o vazamento indevido. O juiz de Direito Mario Sergio Leite, da 2ª vara Cível de Osasco/SP, negou pedido de indenização por dano moral pleiteado por mulher que teve seus dados vazados […]
CVM lança novo Sistema de Gestão de Fundos de Investimento
SIN orienta administradores de fundos regulados pela Instrução CVM 555 O novo Sistema de Gestão de Fundos de Investimento (SGF) estará disponível a partir de 5/7/2021. O acesso ao sistema para os fundos de investimento regulados pela Instrução CVM 555 será feito com o login e senha do Sistema CVMWeb. A Superintendência de Supervisão de […]
Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes
A guarda compartilhada – regime obrigatório de custódia dos filhos, salvo as exceções previstas em lei – deve ser fixada mesmo quando os pais morarem em cidades diferentes e distantes, especialmente porque esse regime não exige a permanência física do menor em ambas as residências e admite flexibilidade na definição da forma de convivência com […]
Ministério Público deve priorizar tramitação de procedimentos decorrentes de relatórios de CPIs
Prevaleceu no julgamento o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora da ação que questionava diversos pontos da lei nacional sobre a matéria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou regra que confere prioridade na tramitação dos procedimentos adotados pelo Ministério Público (MP) decorrentes da atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Na sessão virtual […]
Senado aprova MP que muda tributação de bancos, indústria química e Zona Franca
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (22) a medida provisória que aumenta a tributação sobre o lucro de bancos, reduz benefícios tributários da indústria química e retira isenção sobre combustíveis e derivados na Zona Franca de Manaus (MP 1.034/2021). Ela também revisa a distribuição das receitas das loterias esportivas. O Senado promoveu mudanças no […]
Trabalhador que apresentou alegações falsas em juízo é condenado por litigância de má-fé
A juíza Natália Alves Resende Gonçalves, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, condenou por litigância de má-fé um trabalhador que apresentou alegações falsas na reclamação trabalhista ajuizada contra a empregadora, uma distribuidora de energia elétrica. O trabalhador alegou que, em 12/11/2018, sofreu acidente de trabalho típico, ficando afastado do trabalho por […]
Milhas aéreas não podem ser utilizadas como crédito de dívida trabalhista
Os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região negaram, por unanimidade de votos, o pedido de uma trabalhadora que atuou em uma empresa de produtos veterinários na Grande São Paulo. Ela pleiteava a expedição de ofício para que a Associação Brasileira das Empresas de Fidelização informasse sobre a existência de milhas aéreas e […]