Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores pertencentes a terceiros que estejam, em decorrência de contrato, na posse de sociedade em recuperação judicial devem ser excluídos dos efeitos do processo de soerguimento. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso de duas empresas para excluir cerca de R$ 208 […]
Categoria: Notícias
Atraso em um ano na entrega da CNH gera indenização por danos morais
Para TJ/DF, a excessiva demora do Detran para emitir a CNH e a busca do motorista em solucionar o problema supera o mero dissabor. A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF manteve a sentença que condenou o Detran/DF a indenizar um motorista pela demora na emissão da carteira de habilitação. […]
Juiz cita ‘pedagogia do bolso’ ao condenar Claro a indenizar cliente
É indevida a cobrança de fatura por prestação de serviço referente a período em que não mais subsiste qualquer relação contratual entre as partes e não se efetua mais o serviço. Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível de Santos declarou a inexigibilidade do débito cobrado indevidamente após portabilidade e condenou a Claro ao pagamento […]
Herdeiros conseguem retificar nome do pai já falecido em procuração
Em procuração lavrada em 1965, faltou constar o agnome do falecido, o que inviabilizou o início do processo de inventário pelos herdeiros. A 6ª câmara Cível do TJ/PE, atendeu pedido de herdeiros e determinou que o nome do pai já falecido, seja retificado em procuração outorgada a ele por sua genitora em 1965, para que […]
Proposta fixa prazo para pedido de vista nos tribunais superiores
Limite de 10 dias já existe no Código de Processo Civil, mas só é adotado nos demais tribunais. O Projeto de Lei 1623/21 fixa em 10 dias o prazo para pedido de vista nos tribunais ordinários e superiores, independentemente do que dispuserem seus regimentos internos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A medida aplica-se […]
Para o STJ, operadora de plano de saúde é responsável solidária por erro médico
A operadora de plano de saúde deve responder de maneira solidária pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços por estabelecimento ou médico conveniado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indenização por danos morais à família de uma mulher que faleceu em razão de […]
Banco pode debitar da conta corrente valor mínimo de fatura em atraso
4ª turma do STJ entendeu que este tipo de cláusula contratual não é abusiva. Para a 4ª turma do STJ, não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar da conta corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, […]
STF define regras para fornecimento de remédio sem registro na Anvisa
No caso, o Estado de SP pleiteava a invalidade de decisão do TJ/SP que entendeu pela obrigação do ente ao fornecimento de remédio a base de canabidiol para jovem portador de epilepsia. Os ministros do STF decidiram que o Estado deve fornecer medicamentos que não tenham registro na Anvisa, mas tenham sua importação autorizada pelo […]
SÓCIO MENOR DE IDADE NÃO RESPONDE POR ATOS DE GESTÃO NA EMPRESA, JULGA 6ª CÂMARA
Colegiado negou pedido para que sócio minoritário considerado legalmente incapaz figurasse em execução trabalhista O menor de idade pode figurar como sócio minoritário de uma empresa, mas não responde por eventuais dívidas do empreendimento aos empregados. A conclusão foi adotada pela 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em processo de […]