Uma babá que prestava serviços de forma eventual a um casal com dois filhos não teve reconhecido o vínculo de emprego que argumentara existir. Tanto a juíza Camila Tesser Wilhelms, da Vara do Trabalho de Triunfo, quanto os desembargadores integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) entenderam que as […]
Categoria: Notícias
Marceneiro não demonstra que documento em espanhol causou prejuízo à sua defesa
Os documentos, embora sem tradução juramentada, eram de fácil compreensão. 17/06/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista de um metalúrgico da CAF Brasil Indústria e Comércio S.A., de Hortolândia, que pleiteava indenização por assédio moral, sob a alegação de que havia trabalhado em regime de confinamento em […]
Empregada submetida a teste de gravidez na demissão não será indenizada
Por maioria, o colegiado entendeu que a conduta representou medida de proteção à trabalhadora. 16/06/21 – Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da AM-Pack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., de Manaus (AM), que pretendia o pagamento de indenização por danos morais porque a empresa […]
Aérea pode creditar ICMS sobre querosene de avião que também leva pessoas, diz STJ
A empresa de aviação que presta, simultaneamente, na mesma aeronave, serviço de transporte de passageiros (não tributado) e de transporte de cargas (tributado) tem direito ao creditamento de ICMS decorrente da compra de combustível (querosene), usado como insumo na atividade tributada. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao […]
Sócio excluído deve receber por participação no capital social, decide TJ-SP
É válido o regramento contratual de pagamento de haveres do sócio excluído na proporção de sua participação no capital social e não com base nos valores investidos pelo empresário retirante na sociedade. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma cláusula contratual que prevê o […]
TRT-4 reverte justa causa de funcionário que relatou vendas casadas em mercado
Por entender que não houve gradação das penalidades nem proporcionalidade em relação à falta cometida, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reverteu a justa causa de um funcionário do supermercado Atacadão, que havia sido dispensado após denunciar a prática de venda casada no estabelecimento. A empresa ainda foi condenada a […]
Aluno de ensino médio aprovado em vestibular pode se matricular em universidade
O conteúdo jurídico do princípio da igualdade impõe o tratamento aos desiguais, na medida da sua desigualação. Assim entendeu o juiz Christopher Alexander Roisin, da 14ª Vara Cível de São Paulo, ao autorizar um aluno do ensino médio, considerado superdotado, a se matricular em uma universidade particular. O estudante foi aprovado em 9º lugar no […]
Juiz relaxa prisão em flagrante por revista ilegal da PM
Para que se pratique revista pessoal em um cidadão sob argumento de fundada suspeita é preciso que se tenham elementos e circunstâncias concretas, objetiva, capazes e suficientes para motivar o procedimento policial. Com base nesse entendimento, o juiz Leonardo Issa Halah, da Vara Criminal da Comarca de Ibitinga (SP), decidiu relaxar a prisão preventiva de […]
Banco deve ressarcir cliente por venda de ações antes de data combinada
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um banco a ressarcir os prejuízos causados a um cliente após vender ações antes da data combinada. De acordo com os autos, o cliente investia na Bolsa de Valores através do banco réu e disse que pediu a […]