Nos termos do Estatuto do Torcedor, os clubes de futebol têm responsabilidade pela segurança dos torcedores antes, durante e após a partida, dentro e fora dos estádios. Na qualidade de mandante do jogo, responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal […]
Categoria: Notícias
Mantida reintegração de bancário dispensado pouco antes de cirurgia
Sem demonstração clara de motivos, uma empresa não pode demitir empregado que sofre de doença ocupacional e tem direito à estabilidade acidentária. Por isso, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Bradesco S. A. contra decisão que determinou a reintegração imediata de um bancário dispensado […]
CSJT confirma suspensão de prova de vida de aposentados e pensionistas da Justiça do Trabalho
Em razão da pandemia de covid-19, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editou a Resolução 291/2021 que, ao referendar o Ato CSJT.GP 40/2021, mantém suspensa a realização de prova de vida para atualização cadastral anual de aposentados e pensionistas na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus por tempo indeterminado. O período […]
Contrato desvirtuado de aprendizagem resulta em reconhecimento vínculo de emprego, decide 6ª Turma
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a nulidade de um contrato de aprendizagem entre uma trabalhadora com deficiência e uma empresa que fornece refeições para restaurantes corporativos. Os desembargadores foram unânimes ao confirmar, no aspecto, a sentença do juiz Roberto Antônio Carvalho Zonta, da 11ª Vara do Trabalho […]
Trabalho infantil aumenta pela primeira vez em duas décadas e atinge um total de 160 milhões de crianças e adolescentes no mundo
Nova Iorque/Genebra, Brasília, 10 de junho de 2021 – O número de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil chegou a 160 milhões em todo o mundo – um aumento de 8,4 milhões de meninas e meninos nos últimos quatro anos, de 2016 a 2020. Além deles, outros 8,9 milhões correm o risco de […]
Mantida reintegração de bancário dispensado pouco antes de cirurgia
Ele sofria de doença ocupacional e tinha direito à estabilidade acidentária. 16/06/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Bradesco S. A. contra decisão que determinou a reintegração imediata de um bancário dispensado de São Paulo (SP) dispensado quando estava afastado de suas funções […]
TRT-10 suspende cláusulas de CCT que tratavam de cotas para aprendizes e PCDs
A desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), acolheu pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e suspendeu liminarmente cláusulas da Convenção Coletiva assinada entre o Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do DF e o Sindicato de Empresas de Segurança Privada do DF que […]
Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde solidariamente por infrações
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente. O colegiado deu provimento a recurso do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) para […]
Netos têm direito de pleitear declaração de relação avoenga de pai morto
Os filhos de genitor que morreu podem pedir a investigação de paternidade do falecido, mesmo que ele não tenha pleiteado o mesmo enquanto estava vivo. Ou seja, eles têm legitimidade para ajuizar ação declaratória de relação avoenga, ainda que o pai tenha sido registrado por outra pessoa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior […]