A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por uma trabalhadora, vendedora de uma empresa de comércio varejista de cosméticos, que pretendia a desqualificação da justa causa como razão de sua dispensa. Por unanimidade, os magistrados acompanharam o voto da relatora, desembargadora Rosana Salim Villela […]
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Restabelecida sentença que anulou penhora sobre imóvel vendido a terceira pessoa
Não ficou demonstrado que a venda caracterizaria fraude à execução. 09/06/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que havia anulado a penhora de um imóvel adquirido de um devedor trabalhista por terceira pessoa. Para o colegiado, não tendo sido comprovada a má-fé do comprador nem a sua ciência de que, […]
iPhone: Juiz manda Apple fornecer carregador a consumidora
O magistrado concluiu que a venda do iPhone sem o carregador configura venda casada, pois é um item essencial e indispensável para o adequado uso do produto. O juiz de Direito Guilherme de Macedo Soares, da 2ª vara do JEC de Santos/SP, mandou a Apple entregar o carregador do iPhone 12 a consumidora que comprou […]
CVM suspende registro de 2 companhias abertas
Área técnica aponta falta de prestação de informações à Autarquia A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa que foi suspenso o registro, de que trata o art. 21 da Lei 6.385/76, das companhias abertas Advanced Digital Health Medicina Preventiva S.A. e Venture Capital Participações e Investimentos S.A devido […]
TJSP reconhece a contrafação de modelos de roupas como prática de concorrência desleal
Laudo pericial confirmou o plágio. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Renata Mota Maciel, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, que condenou empresa de confecções por concorrência desleal. A ré deverá se abster de produzir ou distribuir produtos que reproduzam os […]
CVM abrirá audiência pública para regular acesso de pequenas empresas ao mercado
A criação de um novo tipo societário possibilitada pela sanção do novo marco legal das startups abre um leque de opções para que pequenas empresas e negócios possam se habilitar ao mercado acionário, ainda praticamente fechado para esse tipo de empreendimento que vem sendo denominado “sociedade anônima simplificada”. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deverá […]
Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital
Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha “Bens e direitos” do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo – a chamada denúncia espontânea –, como prevê o artigo […]
Lei que obriga estabelecimento a oferecer comanda individual é constitucional
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a constitucionalidade da Lei Distrital 6.506/2020, que obriga bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares do DF a oferecerem ao consumidor comanda individual para controle do consumo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Federação Nacional de Hotéis, […]
Depósito judicial em execução não afasta encargos do devedor, diz Nancy Andrighi
Na fase de execução, quando um devedor deposita o valor referente à dívida, no todo ou em parte, ele não fica liberado de pagar juros e correção monetária, mesmo que o banco responsável por guardar o dinheiro depositado também pague encargos sobre o montante. O valor final deve ser o previsto pelo título judicial, descontado […]