Ministro do STJ reafirmou entendimento consolidado da Corte de que é nulo procedimento quando não observada a intimação. O ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva reafirmou entendimento da Corte acerca da necessidade da intimação pessoal do devedor da data de realização do leilão do imóvel objeto de alienação fiduciária. Com a decisão, o ministro […]
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Plano deve autorizar cesárea de paciente em período de carência
A mulher, que está de 37 semanas, foi diagnosticada com diabetes gestacional, hipotireoidismo e arritmia cardíaca. Em decisão liminar, a juíza de Direito Fernanda Rossanez Vaz da Silva, da 1ª vara Cível de Santana/SP, determinou que um plano de saúde autorize e custeie parto cesárea de paciente em período de carência. A magistrada considerou que […]
Banco deve cessar desconto de consignado em benefício de idosa
Além disso, uma outra instituição financeira deverá limitar o desconto que efetua mensalmente da conta da autora ao montante de 40% da sua aposentadoria. Em decisão liminar, a juíza de Direito Priscilla Bittar Neves Netto, da 36ª vara Cível de SP, determinou que banco se abstenha de descontar valores de empréstimo consignado de benefício previdenciário […]
Referendo de liminar que suspendeu despejos na pandemia será analisado em sessão virtual extraordinária
A matéria será examinada pelo Plenário Virtual de 0h de quinta-feira (10) à meia-noite de sexta (11). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, convocou sessão extraordinária do Plenário Virtual para apreciar a liminar em que o ministro Luís Roberto Barroso determinou a suspensão, por seis meses, de ordens ou medidas de […]
Covid: Empresa é condenada por dispensar trabalhador do grupo de risco
O entendimento da juíza foi de que houve dispensa discriminatória do empregado, integrante do grupo de risco por ser idoso. A juíza do Trabalho Bianca da Rocha Dalla Vedova, em exercício na 74ª vara do Trabalho do RJ, condenou uma empresa de alimentos ao pagamento de indenizações de duas naturezas, compensatória e por danos morais, […]
Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é impenhorável, decide STJ
Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a um recurso da União. A agravante defendia a natureza alimentar — destinada à subsistência — dos honorários advocatícios devidos em um processo. Por […]
Taxa de corretagem é legal quando está prevista em contrato
A cobrança de taxa de corretagem em venda de imóvel é legal quando está devidamente prevista no contrato. A partir desse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) indeferiu o pedido de um homem que requeria restituição, em dobro, de valores pagos a título de comissão de […]
Banco não pode ser responsabilizado por cheque sem fundos emitido por seu cliente, reafirma Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência no sentido de que as instituições bancárias não são responsáveis por cheques sem fundos emitidos por seus correntistas, salvo se houver defeito na prestação dos serviços bancários. Para o colegiado, a relação entre o credor do cheque e o banco não se equipara à […]
Trabalhador que fez live para falar mal da empresa é condenado
Uma das lives teve 11 mil visualizações. Para o TRT da 18ª região, o trabalhador exerceu de forma desarrazoada o seu direito à liberdade de expressão. A 1ª turma do TRT da 18ª região condenou empregado que fez live no Facebook para falar mal da empresa onde trabalhava. Ele tinha salário de R$ 1.346 e […]