A maioria do Plenário entendeu que a norma trata de direito contratual, matéria da competência legislativa privativa da União. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 9.065/2020 do Pará, que obriga as instituições de ensino da educação infantil e ensinos fundamental, médio e superior da rede privada a concederem desconto […]
Categoria: Notícias
Supremo vai definir limites para a decretação de quebra de sigilo de históricos de busca na internet
No recurso, o Google questiona decisão que decretou a quebra de sigilo de pessoas que fizeram pesquisas relacionadas a Marielle Franco antes do atentado. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível, em procedimentos penais, a decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto não identificado de pessoas. O […]
TRT-RN determina que sindicato não impeça entrada e saída de empregados em empresa
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a determinação de que o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas do RN (Sintrocern) não impeça a entrada e saída de pessoas na empresa Fama Distribuição e Logística LTDA. Para o desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, relator do processo, as […]
Ajudante de pedreiro receberá esmeraldas em acordo na Justiça do Trabalho
Em conciliação inédita homologada nesta segunda-feira (31/5) pelo juiz Antônio Gonçalves Pereira Júnior, titular da Vara do Trabalho de Uruaçu, no norte de Goiás, uma mineradora pagará ao ex-empregado o valor de R$ 8 mil em pedras esmeraldas brutas. O empregado, que exercia a função de ajudante de pedreiro, trabalhou na empresa por pouco mais […]
Cinegrafista que se limita a registrar imagens não faz jus à equiparação salarial como jornalista, julga 5ª Câmara
O operador de câmera que somente capta imagens específicas, sob orientação de outros profissionais, não tem direito à equiparação salarial com os demais jornalistas da empresa. A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação movida por um operador de câmera contra uma emissora pública de TV […]
TRT6 mantém dispensa de empregado por justa causa devido à negligência no desempenho das funções
Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por unanimidade, negaram provimento ao recurso contra a empresa de terceirização Liq Corp de um ex-empregado que pedia o afastamento da “justa causa” aplicada na sua dispensa. O trabalhador alegou que, após ter atuado por quatro anos como atendente de telemarketing, […]
Decisão do TRT-2 reabre instrução processual por exclusão equivocada de documentos da defesa
A 17ª Turma do Tribunal do Trabalho de São Paulo (TRT-2) acolheu em parte recurso da reclamada e determinou a reabertura da instrução processual em uma ação que envolvia um trabalhador e uma distribuidora de alimentos. Isso porque, em audiência, foi constatada a ocorrência de um erro que culminou na exclusão de documentos da defesa, […]
Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego pretendido por transportador autônomo de cargas
A Justiça do Trabalho afastou a relação de emprego pretendida por um motorista com as empresas para as quais realizou transportes de mercadorias por quase cinco anos. Nesse quadro, os pedidos referentes aos direitos trabalhistas decorrentes do alegado contrato de emprego foram julgados improcedentes. A sentença é do juiz André Luiz Maia Secco que, ao […]
Ministro suspende realização de perícia técnica no algoritmo de aplicativo de transporte
A diligência havia sido deferida em ação trabalhista sobre vínculo de emprego de motorista. O ministro Douglas Alencar, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu, na sexta-feira (28), tutela provisória de urgência para suspender a realização de prova pericial cujo objeto é o algoritmo de uma empresa de transporte por aplicativo, em ação trabalhista movida por […]