Segundo o laudo pericial, não há nexo causal entre a doença e as atividades desenvolvidas. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo de uma rede de fastfood em Curitiba (PR) que pretendia o reconhecimento do direito à estabilidade provisória em decorrência de síndrome do pânico e, consequentemente, a reintegração no emprego. […]
Categoria: Notícias
TRT6 mantém dispensa de empregado por justa causa devido à negligência no desempenho das funções
Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por unanimidade, negaram provimento ao recurso contra a empresa de terceirização Liq Corp de um ex-empregado que pedia o afastamento da “justa causa” aplicada na sua dispensa. O trabalhador alegou que, após ter atuado por quatro anos como atendente de telemarketing, […]
Mantida justa causa de trabalhador por acesso a site pornô durante trabalho em farmácia de Contagem
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a um ex-supervisor de uma farmácia em Contagem, que utilizava o computador do estabelecimento para acessar site pornô durante a jornada de trabalho. A decisão é do juiz Ulysses de Abreu César na 5ª Vara do Trabalho de Contagem. Na petição inicial, o profissional […]
Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego pretendido por transportador autônomo de cargas
A Justiça do Trabalho afastou a relação de emprego pretendida por um motorista com as empresas para as quais realizou transportes de mercadorias por quase cinco anos. Nesse quadro, os pedidos referentes aos direitos trabalhistas decorrentes do alegado contrato de emprego foram julgados improcedentes. A sentença é do juiz André Luiz Maia Secco que, ao […]
Lei que torna crimes cometidos pela internet mais graves é sancionada
Legislação fica mais rigorosa para furtos e estelionato na internet. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.155/21, que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets. O projeto altera o Código Penal e cria um agravante, com pena de reclusão de quatro […]
Após Homologação do Plano de Recuperação, Habilitação Retardatária do Crédito É Faculdade do Credor para o STJ
O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo. Não é possível, portanto, impor ao credor retardatário a submissão de seu crédito ao quadro de credores, ainda que o plano preveja a inclusão de créditos […]
Ministro do STJ Nega Deslocamento de Ações sobre Unidades Socioeducativas do ES para a Justiça Federal
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que fosse deslocada para a Justiça Federal a análise de ações sobre a situação das unidades socioeducativas do Espírito Santo, bem como a apuração de responsabilidades criminais e administrativas de agentes públicos e autoridades estaduais. […]
Por Falta de Fundamentação, Sexta Turma Invalida Quebra de Sigilos Telefônico, Fiscal e Bancário
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ausência de fundamentação idônea e tornou sem efeito decisões judiciais que autorizaram a quebra dos sigilos telefônico, fiscal e bancário de três investigados por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro em Ribeirão Preto (SP). Por unanimidade, o colegiado também mandou desentranhar da ação […]
Covid-19: STF anula lei do PA que dá desconto em mensalidade escolar
Ministros entenderam que a lei viola a competência privada da União para legislar sobre Direito Civil. Por violar a competência privada da União para legislar sobre Direito Civil, o plenário do STF, em julgamento virtual, invalidou lei do Pará que estabelece o desconto obrigatório de no mínimo 30% nas mensalidades escolares da rede privada de […]