Não cabe condenação por concorrência desleal quando não existe cláusula contratual para que o ex-funcionário não exerça atividade concorrente. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu uma empresa de turismo marítimo acusada de concorrência desleal e desvio de clientela. A empresa ré pertence a um […]
Categoria: Notícias
TJ-SP homologa recuperação da Livraria Cultura após polêmica em votação de credores
Nesta quarta-feira (26/5), a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo homologou o novo plano de recuperação judicial da Livraria Cultura. O julgamento analisou controvérsias quanto à votação do plano, ocorrida em setembro do último ano, uma das primeiras a ocorrer de forma totalmente virtual. Dois credores de classe quatro […]
Fluxo de caixa descontado não serve para apurar haveres em retirada de sócio
Na omissão do contrato social quanto ao critério de apuração de haveres no caso de dissolução parcial de sociedade, o valor da quota do sócio retirante deve ser avaliado pelo critério patrimonial mediante balanço de determinação. O método do fluxo de caixa descontado não serve para tais conclusões. Com esse entendimento e por maioria de […]
Consignado, seguro e venda casada: Justiça nega ações de consumidores
Decisões de SP, BA e MG apresentam questionamento de consumidores por cobranças supostamente indevidas. Consignado, seguro e venda casada. Essas são algumas das modalidades objetos de questionamento na Justiça por supostas cobranças indevidas. Os consumidores alegam que não fizeram a contratação, foram induzidos em erro ou não reconhecem a cobrança. A Justiça de SP, BA […]
STF valida progressividade de alíquotas de contribuição previdenciária
Os ministros decidiram que a forma de cálculo prevista no artigo 20 da lei que institui o “plano de custeio da previdência social” é constitucional. É constitucional a progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária do empregado. Assim decidiu o plenário do STF ao validar forma de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e […]
TRT/MT decide que garis não podem ser transportados em carrocerias de caminhões
A empresa Locar Saneamento Ambiental Ltda., responsável pela limpeza urbana do Município de Cuiabá, não poderá mais transportar trabalhadores nos estribos, plataformas ou carrocerias dos caminhões de lixo ou nas partes externas dos veículos utilizados na coleta. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT). Ao decidir sobre […]
“Fato do Príncipe” não pode ser reconhecido para demissão durante a pandemia
Um churrasqueiro será indenizado por empresa que o demitiu no período do isolamento social sob a alegação de ocorrência do “Fato do Príncipe”. Na decisão da titular da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, juíza Milena Moreira de Sousa, a determinação de paralisação de diversas atividades por parte das autoridades foi tomada para proteger o […]
Pedido de vínculo de emprego entre pastor e igreja evangélica é indeferido pela 6ª Turma do TRT-RS
Um pastor evangélico não conseguiu na Justiça o reconhecimento do vínculo de emprego com a instituição religiosa na qual atuava. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Para os desembargadores, não foi comprovada a presença dos requisitos essenciais para a configuração da relação de emprego, tratando-se, na […]
Mantida justa causa de empregada de padaria de BH que jogou café no rosto de colega após discussão
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a uma trabalhadora que jogou café no rosto de um colega em uma padaria de Belo Horizonte. A decisão é da juíza Nara Duarte Barroso Chaves, na 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Conforme relato da própria profissional, constante do boletim de ocorrência […]