O magistrado determinou, ainda, que a empresa locatária faça os depósitos dos aluguéis mensais em conta vinculada ao juízo. O juiz de Direito substituto André Silva Ribeiro, da 1ª vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, deferiu, em ação de execução, pedido de penhora de crédito decorrente de contrato de aluguel […]
Categoria: Notícias
STJ: Plano deve custear remédio fora da Anvisa para doença ultrarrara
A turma citou julgado do STF que fixou que a raridade ou ultrarraridade da doença tem o condão de excepcionar a regra geral. A 3ª turma do STJ afastou precedente da Corte e manteve decisão que condenou um plano de saúde a custear medicamento importado sem registro na Anvisa. O colegiado observou que a doença […]
Banco indenizará cliente que teve cartão furtado dentro da agência
CEF terá de devolver o dinheiro sacado da conta, bem como indenizar por danos morais. A Caixa Econômica Federal terá de indenizar por danos morais e materiais um homem que teve seu cartão bancário furtado dentro de uma de suas agências. A decisão é da 1ª turma Recursal dos JEFs do Paraná, ao reconhecer a […]
Toques não autorizados, cantadas e ofertas de promoção resultam em condenação de sindicato por assédio sexual
A 14ª Turma do Tribunal do Trabalho de São Paulo (TRT-2) confirmou, por unanimidade dos votos, assédio sexual sofrido por empregada que trabalhava no Sindicato dos Comerciários de São Paulo, mantendo parcialmente decisão de 1º grau. O sindicato foi condenado a pagar cinco vezes o salário da autora da ação por dano moral. No acórdão, […]
Empresa de comunicação é condenada em R$ 20 mil por racismo recreativo
A profissional contou que sofreu diversos constrangimentos por superiores. A juíza Renata Bonfiglio, da 27ª vara do Trabalho de São Paulo, condenou uma empresa de comunicação a pagar R$ 20 mil, a título de danos morais, pela prática de racismo recreativo contra uma publicitária. O termo foi cunhado pelo professor Adilson Moreira, doutor em direito […]
Família será indenizada em R$ 100 mil por falha de hospital
Uma mulher gestante apresentou gravidez de risco com quadro de urgência. A internação e o parto foram realizados somente seis horas depois pelo hospital, que resultou na morte do bebê. A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP majorou indenização por dano moral, de R$ 30 mil para R$ 100 mil, que um casal deve […]
Hotelzinho para cachorro deve indenizar cliente
Uma mulher deverá receber R$ 5 mil de reparação de danos morais e cerca de R$ 2,9 mil referentes a despesas veterinárias e a compra de medicamentos usados no tratamento do seu cachorro. Ele voltou machucado após permanência em um hotelzinho próprio para esses pequenos animais. A decisão é do juiz João Luiz Nascimento de […]
STJ admite envio de dados da Receita sem representação fiscal para fins penais
O fato de a Receita Federal, ao analisar possíveis irregularidades tributárias, não oferecer representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal não torna automaticamente ilegal o compartilhamento desses dados entre as instituições. A hipótese foi admitida por maioria de votos em julgamento da 6ª Turma que tratou do caso de empresários acusados de sonegar […]
TRT-4 reconhece vínculo de trabalhador dispensado mas que seguiu como PJ
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu o vínculo empregatício de um trabalhador que foi dispensado de uma empresa de previdência privada mas continuou prestando serviços de informática para ela por meio de sua própria microempresa. Para os desembargadores, as provas do processo demonstraram que o trabalhador permaneceu em […]