Para a 4ª Turma, não há ilegalidade na cobrança pelo acesso ao banco de dados. 19/05/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que negou a condenação da Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. por dano moral coletivo, em razão da cobrança de […]
Categoria: Notícias
DECISÃO: Aluna que cursou apenas uma disciplina em regime de supletivo na rede particular tem direito ao ingresso no ensino superior por meio do sistema de cotas
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a matrícula de uma estudante no curso de Letras/Libras, na Universidade Federal de Rondônia, pelo sistema de cotas, pelo fato de a aluna ter comprovado que cursou todo o ensino médio na rede pública de ensino, tendo cursado na […]
Primeira Seção ajusta tese repetitiva sobre renúncia de valores para demandar em juizado especial federal
Ao analisar embargos de declaração, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ajustar a tese fixada no julgamento do Tema 1.030 dos recursos repetitivos, no qual o colegiado admitiu a possibilidade de que a parte renuncie a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar em juizado especial federal e, assim, […]
Página de Repetitivos e IACs por Assunto inclui restituição de valor recebido indevidamente por servidor
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.769.209 e 1.769.306, classificados no ramo de direito administrativo, assunto remuneração de servidor público, ao lado do REsp 1.244.182 (publicado em 19/10/2012 e, […]
Corte Especial: no caso de duplicidade de intimações válidas, prevalece aquela realizada no portal eletrônico
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006 – especificamente pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico –, deve prevalecer, para efeitos de contagem de prazos processuais, a intimação que tiver sido realizada […]
Terceira Turma mantém decisão que proibiu delegado de frequentar congregação religiosa
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado por um delegado de polícia contra decisão judicial que o proibiu de frequentar os eventos e rituais de uma igreja mórmon, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada ato de descumprimento. O delegado e sua esposa foram […]
Não incide IOF em valor recebido em adiantamento de contrato de câmbio
O Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) é instrumento utilizado pelos exportadores junto às instituições financeiras para antecipar o valor a ser obtido pela venda de produtos ou serviços. Ele não gera pagamento de IOF, pois o fato gerador do tributo é apenas a liquidação da operação de câmbio, e não a contratação de adiantamento. […]
Destituição de incorporadora de prédio não dá direito a cobrar danos emergentes
Em caso de atraso na entrega de imóvel, se os compradores decidirem destituir a incorporadora e continuar o empreendimento por outros meios, o fato de precisarem fazer investimento adicional para seguir com a obra não dá a eles o direito de cobrar danos emergentes da empresa destituída. No entanto, é cabível a indenização de lucros […]
Tribunal de Justiça do Rio decreta falência da mineradora MMX, de Eike Batista
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decretou, nesta quarta-feira (19/5), a falência da MMX Mineração e Metálicos e da MMX Corumbá Mineração, comandas por Eike Batista. As duas companhias estavam em recuperação judicial. Em 2019, a 4ª Vara Empresarial do Rio negou o plano de reestruturação e decretou a […]