Segundo instância máxima do órgão, contribuintes podem perder direito a benefícios fiscais A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), decidiu recentemente que, mesmo sem terem sido condenados por crime contra a ordem tributária, os contribuintes podem ser punidos com a perda do direito a isenções ou […]
Categoria: Notícias
Produtora é condenada por regravar música do Olodum sem autorização
Sucesso que explodiu no País na década de 90 após ser gravado pelo Grupo Olodum e pela Banda Eva, na época de Ivete Sangalo, a música “Vem Meu Amor” foi objeto de ação cível por violação de direito autoral. Iniciada há oito anos, a demanda chegou ao fim neste mês com a condenação da empresa […]
Movimentos de consolidação devem impulsionar M&As no País
Cenário é de empresas com dinheiro em caixa e ativos “baratos” Passado um ano da emergência sanitária, um dos muitos efeitos econômicos da pandemia de covid-19 começa a ficar bem claro no mercado brasileiro: a consolidação de setores importantes por meio de operações de fusões e aquisições. As transações têm sido relevantes, algumas até com […]
Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional
Maioria do STF entendeu que a cobrança não é incompatível com o regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais feitas por empresas que […]
Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor
Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a anuência do titular da garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a sua supressão ou substituição. Para os ministros, a cláusula que estende a novação aos […]
STJ julga repetitivo sobre devolução em dobro de cobrança indevida
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou um recurso especial para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, como prevê o Código de Defesa do Consumidor. Em outubro do ano passado, a […]
Após perda do poder familiar, casal terá de indenizar adotada por atos que inviabilizaram a manutenção da adoção
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma mulher o direito de ser indenizada em R$ 5 mil pelo casal que a adotou ainda na infância e depois, quando ela já estava na adolescência, desistiu de levar adiante a adoção e praticou atos que acabaram resultando na destituição do poder familiar. […]
Em contrato de factoring, faturizada não responde por insolvência do crédito
No contrato de factoring, a faturizada não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nula eventual disposição contratual nesse sentido e inválidos os títulos de crédito emitidos como forma de garantir a operação, cujo risco integral e exclusivo é da faturizadora. A faturizada só é responsável pelo crédito existente à época em que ele foi […]
Desembargador cassa liminar que suspendeu demissões no Sport Club Internacional
O desembargador Fabiano Holz Beserra, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, suspendeu a decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre que havia determinado a reintegração de empregados dispensados pelo Sport Club Internacional. Publicada na tarde desta quinta-feira (13/5), a liminar do magistrado atende a pedido do clube em […]