A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça anunciou a 169º edição do portal Jurisprudência em Teses. O tema da vez é “Fornecimento de Medicamento pelo Poder Público – 2”. O site trata-se de coletânea de entendimentos do STJ quanto a especificidades propriamente relevantes ao poder público. Cada edição conta com teses identificadas após […]
Categoria: Notícias
Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJ-SP revisa enunciados
O Grupo Reservado de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão das modificações trazidas pelas Leis 14.112/2020 (Recuperação Judicial e Falência) e 13.966/2019 (Franquia), aprovou a revisão dos enunciados editados anteriormente pelo colegiado. Os enunciados foram revisados em sessão realizada no dia 27 de abril de 2021. Entre as mudanças, estão […]
Companhia não poderá cortar energia de bar com débitos vencidos
Magistrado levou em conta a dificuldade do setor com as restrições da pandemia. O juiz de Direito Luis Fernando Cardoso Dal Poz, da 7ª vara Cível de São José do Rio Preto/SP, determinou que companhia de força e luz se abstenha de cortar o fornecimento de energia de bar por débitos vencidos e vincendos. O […]
Juíza reconhece vínculo de emprego de motoboy contratado para entregar alimentos para a IFood
A juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos Brandão, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu o vínculo de emprego de um motoboy com a empresa que o contratou para trabalhar entregando alimentos para a IFood. Na sentença, a magistrada condena a IFood subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas envolvidas no processo. Na […]
TRT-10 não reconhece vínculo de emprego entre motorista de aplicativo e Uber
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que não reconheceu a existência de vínculo de emprego entre um motorista e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. De acordo com os desembargadores, não estão presentes, no caso, os requisitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que configuram uma […]
Bolsonaro relança programa que permite reduzir salários e jornada
O programa entra em vigor de forma imediata e terá duração inicial de 120 dias. O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 27, a MP 1.045/21, que viabiliza a retomada do Bem – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, que permite a empresas a realização de acordos para redução de jornada e salário de funcionários […]
Funcionária de hospital recebe justa causa por recusar vacina da covid
A trabalhadora não apresentou qualquer motivo médico que justificasse a falta de vacinação. A Justiça do Trabalho de São Paulo validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que se recusou a ser imunizada contra a covid-19. A decisão foi proferida na 2ª vara do Trabalho de São Caetano do Sul pela […]
Viúva consegue restabelecimento de plano de saúde após morte do marido
O juiz ponderou que o direito de a autora ser mantida no plano de saúde do qual era beneficiária é garantido por previsão expressa do artigo 30, § 3º, da lei 9.656/96. O juiz de Direito Rubens Pedreiro Lopes, da 4ª vara Cível de Tatuapé/SP, determinou o restabelecimento de plano de saúde de viúva dependente […]
Honorário de administrador em RJ de microempresa é de até 2% da dívida
A 4ª turma do STJ decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar ao administrador judicial remuneração de até 2% dos valores devidos aos credores. Por unanimidade, a 4ª turma do STJ decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar ao administrador judicial […]