Magistrada observou que a lei não incluiu, nem excluiu associação sem fins lucrativos do rol das pessoas jurídicas autorizadas. Um clube parque conseguiu deferir o processamento da recuperação judicial. Decisão é da juíza de Direito Claudia Bampi, da 1ª vara Cível de Farroupilha/RS, que considerou que a lei não incluiu, nem excluiu associação sem fins […]
Categoria: Notícias
Empresas estatais são obrigadas a divulgar agenda de compromissos do alto escalão
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, por meio do Acórdão TCU 701/2021 Plenário, que empresas públicas e sociedades de economia mista têm a obrigação de divulgar as agendas de compromissos dos ocupantes de cargos da alta administração. A decisão foi tomada com base no art. 11 da Lei Federal 12.813/2013 e o julgamento […]
Incide IR sobre correção monetária em rendimentos financeiros, reafirma STJ
É legítima a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. A tese, pacífica no Superior Tribunal de Justiça, foi reafirmada pela 1ª Turma, que em julgamento […]
STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional
“É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”. Essa foi a tese de repercussão geral firmada pelo Plenário virtual […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins vale a partir de 2017
A exclusão o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal fixou esse entendimento. A modulação dos efeitos dessa decisão foi definida nesta quinta-feira (13/5) pelo Plenário da Corte, por oito votos a três. Foram ressalvadas, […]
Lei que determina afastamento de gestante na pandemia é sancionada
Funcionária nessa condição deverá permanecer em teletrabalho. O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 12, a lei 14.151/21, que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia da covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário. O PL 3.932/20 sobre o assunto, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), […]
Honorário de administrador em RJ de microempresa é de até 2% da dívida
A 4ª turma do STJ decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar ao administrador judicial remuneração de até 2% dos valores devidos aos credores. Por unanimidade, a 4ª turma do STJ decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar ao administrador judicial […]
Colação de grau antecipada exime alunos de mensalidades posteriores
No caso, a universidade antecipou voluntariamente a colação de grau dos alunos do curso de medicina, mas continuou a cobrar a mensalidade após o fim da prestação de serviços. O juiz de Direito Márcio Marrone Xavier, de Rio Verde/GO, determinou que universidade que antecipou colação de grau de alunos de medicina se abstenha de cobrar […]
Facebook excluirá páginas que vinculam CNI a discurso de ódio
A decisão se deu para que a rede social exclua uma série de páginas cujo conteúdo macula a imagem da Confederação Nacional da Indústria. A 1ª turma Cível do TJ/DF manteve, por unanimidade, decisão liminar que determina que o Facebook Serviços Online remova de sua plataforma uma série de páginas cujo conteúdo macula a imagem […]