Ação civil pública pretendia a proibição em todo o território nacional. 11/05/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Companhia Brasileira de Distribuição contra decisão que proíbe a contratação de policiais militares do Distrito Federal para atuarem como vigilantes em seus estabelecimentos. A proibição se estende aos estados em que […]
Categoria: Notícias
11ª Câmara reduz jornada sem diminuição dos vencimentos de trabalhadora mãe de autista
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em votação unânime, decidiu manter a redução de jornada, sem a proporcional diminuição dos vencimentos, de uma trabalhadora mãe de criança com transtorno do espectro autista associado à Síndrome do “X” frágil. A decisão, confirmando sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de […]
Trabalhador de atividades atreladas ao labor dos financiários não consegue enquadramento como empregado da categoria em Recife
Decisão é da Primeira Turma do TRT da 6ª Região (PE) 10/05/2021 – Um atendente comercial de empresa de vendas de roupas que atuava em atividades ligadas ao exercício dos financiários entrou com ação no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). Ele pedia o enquadramento sindical como financiário e o deferimento de todos […]
Decisão afasta covid-19 como doença ocupacional; mantida dispensa discriminatória
Os magistrados da 10ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram parcialmente uma decisão de 1º grau que condenou uma empresa de serviços e soluções em RH à indenização por danos morais. Em 2º grau, foi confirmado o dano moral por dispensa discriminatória de uma auxiliar de enfermagem que trabalhava em hospital e foi acometida […]
Princípio da insignificância não se aplica a furto qualificado, diz TJ-SP
O princípio da insignificância somente deve ser aplicado para casos isolados. Com base nesse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem por furto qualificado. Em primeiro grau, o réu havia sido condenado a 2 anos e 11 meses de prisão, em regime […]
Pagamento de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários
O pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja total ou parcial, após a citação válida não altera a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Essa tese foi estabelecida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de quatro […]
Depósito recursal feito com seguro-garantia com prazo determinado é válido
O depósito feito por meio de apólice de seguro-garantia, com prazo de vigência, para interpor recurso numa reclamação trabalhista é válido, pois a legislação não exige que o seguro tenha prazo indeterminado. Esse entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para validar a apelação de uma empresa multinacional contra condenação por […]
Incide IR sobre correção monetária em rendimentos financeiros, reafirma STJ
É legítima a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. A tese, pacífica no Superior Tribunal de Justiça, foi reafirmada pela 1ª Turma, que em julgamento […]
Tempo de curso de formação da Petrobras é reconhecido como vínculo de emprego
A capacitação tinha a finalidade específica de qualificar o empregado para atividades típicas do contrato de trabalho. 11/05/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a formação de vínculo de emprego entre um técnico de operação e a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) durante o curso de formação exigido pela empresa. Para o […]