Magistrado ressaltou que a Anac e a Convenção de Montreal dão prazo de até 21 dias, em casos de voos internacionais, para restituir a bagagem. Uma companhia aérea não terá de indenizar passageiro que teve sua bagagem extraviada em voo internacional. A decisão do juiz de Direito José Conrado Filho, da 1ª vara Cível de […]
Categoria: Notícias
Plano de saúde deve fornecer remédio Rituximabe a paciente
A decisão deverá ser cumprida no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. A juíza de Direito Andrea de Abreu e Braga, da 10ª vara Cível de SP, deferiu liminar e determinou que plano de saúde forneça o medicamento Rituximabe a paciente em tratamento. Na análise de urgência, a […]
Indenização por morte do DPVAT deve ser paga por cota aos beneficiários
A indenização decorrente do seguro DPVAT é obrigação divisível, visto que pode ser fracionada sem haver a desnaturação de sua natureza física ou econômica. Por isso, havendo mais de um beneficiário após morte do segurado, o pagamento da indenização será feito a cada um que o postular, mas apenas conforme sua cota-parte. Com esse entendimento, […]
Nome incomum não justifica alteração de registro
Para o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, do TJ/RS, nome incomum não chega a ser por si só constrangedor. Registro Nome incomum não justifica alteração de registro A 8ª câmara Cível do TJ/RS negou, unanimamente, pedido de homem para alteração do primeiro nome. Registrado como Cipriano, ele alegou que desde criança sofre com constrangimentos. Contou […]
Sites podem publicar informações processuais? STF decidirá questão
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será levada ao plenário virtual. O plenário do STF, por maioria, reconheceu a repercussão geral de processo que trata da responsabilidade civil por disponibilização, em sites na internet, de informações processuais publicadas nos órgãos oficiais do Judiciário, sem restrição de segredo de justiça ou obrigação jurídica de remoção. […]
STJ autoriza criança com nome de anticoncepcional a mudar registro
No entendimento dos ministros, houve rompimento unilateral do acordo firmado entre os pais da criança. A 3ª turma do STJ autorizou a alteração do nome de uma criança registrada pelo pai com o nome diferente do que havia sido combinado com a mãe. No caso, o pai registrou a filha com o nome do anticoncepcional […]
DF e loja são condenados por acidente em rampa fora do padrão de acessibilidade
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Distrito Federal e a Cor e Ação Roupas a indenizar uma pessoa com deficiência que sofreu uma queda em rampa de acessibilidade que foi construída em desconformidade com os padrões definidos em lei. Os magistrados entenderam que houve omissão estatal […]
Plano de saúde deve incluir curatelado como beneficiário
Negativa na cobertura foi considerada abusiva. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Sidnei Vieira da Silva, da 9ª Vara Cível de Santo André, que determinou a inclusão de curatelado como dependente do irmão em plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ […]
Ajuizamento tardio de ação não afasta direito de auxiliar à estabilidade da gestante
O direito havia sido negado porque a ação foi ajuizada 10 meses após o parto. 10/05/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia absolvido a QP-Prestadora de Serviços de Conservação e Limpeza, de Cuiabá (MT), de pagar indenização estabilitária a uma auxiliar de serviços gerais dispensada durante a gavidez. […]