Uma companhia multinacional fabricante de equipamentos agrícolas foi condenada, em caráter de tutela provisória e definitiva, a deixar de praticar atos que atentem contra o livre exercício do direito de greve e contra a livre participação e votação dos empregados nas assembleias sindicais. Foi estabelecida multa de R$ 30 mil por obrigação descumprida, além do […]
Categoria: Notícias
Primeira Seção delimita alcance de súmula sobre ações relativas a contribuição sindical de servidores
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de conflito de competência relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, aplicou o entendimento de que compete à Justiça comum julgar as ações que envolvem contribuição sindical de servidores públicos estatutários. No caso dos celetistas (servidores ou não), a competência é da Justiça do Trabalho. […]
Justiça manda INSS restituir benefício de mulher aposentada por invalidez
Por constatar que a autora não havia recuperado a capacidade laboral quando o seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez foi cessado, a 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da 3ª Região determinou o restabelecimento do benefício de uma mulher com doença degenerativa que vem lhe causando cegueira. A aposentadoria por invalidez da […]
TJ-SP mantém limitação de descontos de parcelas de empréstimo consignado
Limitar a 30% dos rendimentos líquidos do consumidor os descontos para pagamento de empréstimos está de acordo com os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, e também diz respeito a direitos sociais e de natureza alimentar. Com base nesse entendimento, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
Para advogadas, se Administração é parte, limites da arbitragem ainda não são claros
O estatuto da Petrobras não tem dispositivos suficientemente extensos a ponto de sujeitar o ente público à arbitragem sem seu expresso consentimento. O entendimento é da juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, que suspendeu decisões proferidas em dois procedimentos arbitrais que poderiam custar R$ 166 bilhões aos cofres da União. […]
Susep propõe simplificação do seguro auto
A Superintendência de Seguros Privados – Susep colocou em consulta pública proposta de circular que flexibiliza e simplifica os seguros de automóveis no Brasil. A medida visa facilitar e ampliar o acesso a essa importante modalidade de seguro, responsável por um volume de R$ 35 bilhões em prêmios emitidos em 2020, permitindo maior diversificação de […]
CVM condena administradores da Recrusul S.A. por irregularidades em operação de aumento de capital da companhia
Autarquia também julga caso que analisou possível realização irregular de oferta pública de CIC A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 4/5/2021, os seguintes processos administrativos sancionadores: 1. PAS CVM SEI 19957.010328/2018-09 (RJ2018/07523): Thá Fênix Empreendimentos Imobiliários S.A., Arsênio de Almeida Neto, Slaviero Administração Ltda. e Eduardo Slaviero Campos 2. PAS CVM SEI 19957.009371/2019-02 […]
Três ministros do Supremo votam por anular extensão automática de patentes
A prorrogação automática do prazo de patentes caso o trâmite de aprovação delas demore muito confere vantagem excessiva aos detentores dos títulos — pois isso impede a entrada de outros concorrentes no mercado, mantendo preços altos de produtos e prejudicando consumidores, especialmente no campo da saúde. Esse foi o entendimento firmado pelos ministros Dias Toffoli, […]
STJ aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça , especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”, afirma a Súmula 649. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a […]