O Supremo Tribunal Federal realizou nesta segunda-feira (23) a quarta audiência de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. A sessão ouviu nove especialistas, que discutiram entraves e possíveis propostas de solução para os processos de demarcação e indenização. Os nomes dos expositores foram apresentados pelos integrantes da […]
Categoria: Notícias
STJ: Homologação de acordo trabalhista não prova tempo de serviço
A 1ª seção do STJ decidiu, em caráter de recursos repetitivos, que a mera homologação de acordo trabalhista por sentença judicial não é suficiente para a comprovação de tempo de serviço em processos previdenciários. A decisão exige a apresentação de documentos que comprovem a efetiva prestação de trabalho durante o período a ser reconhecido. A […]
Nova lei pode aprimorar fiscalização de prestadores de serviços públicos
As transformações estruturais dos serviços públicos brasileiros nos anos 1990 tiveram como consequência a criação de agências reguladoras, adotadas no país com a roupagem de autarquias em regime especial. A lógica envolvida no emprego dessas entidades é clara: conferir-lhes autonomia para que possam executar a regulação de serviços concedidos ou privatizados com menor ingerência política […]
Necessidade de relativização da Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça
É bastante comum, principalmente no âmbito da Justiça Federal, o cometimento de crimes por parte de estrangeiros aqui no Brasil. Geralmente são casos envolvendo delitos de falsa identidade, falsidade ideológica, uso de documento falso, moeda falsa, tráfico internacional de drogas, porte/posse de arma, entre outros. Por serem crimes não tão graves, ou não admitem a […]
Dolo genérico ao atrasar prestação de contas não caracteriza improbidade
O atraso na prestação de contas não caracteriza improbidade administrativa, desde que não exista intenção maliciosa na conduta do administrador público. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu o ex-prefeito de São José do Campestre (RN), Laércio José de Oliveira, da acusação de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada pelo […]
Empresa é condenada por fornecer marmitas com larvas a trabalhador
A 1ª turma do TRT da 18ª região manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa de concreto ao pagamento de R$ 3 mil em indenização por dano moral a um motorista de betoneira. A decisão confirma a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO. O trabalhador alegou, em sua ação, que […]
STF aplica multa diária de R$ 5 milhões ao X por descumprimento de decisão judicial
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou multa diária de R$ 5 milhões à X Brasil Internet Ltda pelo descumprimento de ordem judicial, estabelecida pelo Tribunal, que suspendeu a operação da plataforma no Brasil. A decisão impõe responsabilidade solidária à Starlink, que responderá subsidiariamente caso a X não realize o pagamento. A […]
Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Ministério Público (MP) não pode deixar de oferecer o acordo de não persecução penal (ANPP) de forma injustificada ou ilegalmente motivada, sob pena de rejeição da denúncia. Nos processos sobre tráfico de drogas, por exemplo, a recusa não pode se dar com base apenas […]
Escritório não indenizará partes que acusaram advogados de ofensas
Escritório de advocacia não indenizará partes por supostas ofensas à honra proferidas durante atuação de advogados em duas ações judiciais. Sentenças foram proferidas por magistrados/as do TJ/MT, que consideraram a atuação dos advogados como adstrita ao exercício regular da profissão. No primeiro caso, o 2º JEC de Cuiabá/MT negou o pedido de indenização da autora […]