O Procon de São Paulo notificou a Serasa para esclarecimento da prática de solicitação de dados bancários e senha em pesquisa feita pela empresa. O questionário online, disponibilizado na “área do cliente”, requisitava informações a indivíduos pré-cadastrados para fins de planejamento de uma nova funcionalidade de análise de crédito com maior precisão. Em resposta à […]
Categoria: Notícias
Projeto de lei lista obrigações dos empregadores em relação ao teletrabalho
Por causa da necessidade de distanciamento social durante a pandemia de covid-19, um número maior de pessoas está trabalhando em casa. Para evitar que os trabalhadores nessa situação sejam prejudicados, o PL 3.512/2020, projeto de lei apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), define as obrigações dos empregadores no que diz respeito ao regime de teletrabalho. […]
DIRETOR-EMPREGADO NÃO RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA RECLAMADA
A 4ª Turma do Tribunal do Trabalho de São Paulo (TRT-2), por unanimidade de votos, excluiu um diretor de uma empresa de soluções em informática do polo passivo da execução de um processo trabalhista. Na decisão de 1º grau, ele foi considerado subsidiariamente responsável pelas obrigações pertinentes a sua empregadora, que foi condenada ao pagamento […]
Agroindústria que não conseguiu atingir cota legal de pessoas com deficiência, por falta de candidatos, é absolvida de pagar multa
A Justiça do Trabalho acolheu o pedido de uma empresa do ramo da agroindústria para anular o auto de infração que lhe havia sido aplicado pela União, por descumprimento da cota de empregados com deficiência e incapacitados, prevista na Lei 8.231/1991. Acolhendo o entendimento do redator, desembargador Luís Felipe Lopes Boson, integrantes da Terceira Turma […]
Mantido afastamento do trabalho presencial de empregados da ECT que trabalhavam com colega com covid-19
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença do juiz da 3ª Vara do Trabalho de Brasília que afastou do trabalho presencial empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), lotados no Centro de Distribuição (CDD) de Sobradinho, que trabalhavam ou mantinham contato com um colega da unidade […]
Acidente por culpa de terceiro e ausência de habilitação afastam responsabilidade de empresa
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve sentença da 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde (GO) que negou o pedido de reparação por danos morais e materiais em decorrência da morte de um vigia em um acidente de trânsito durante o retorno para a casa. A sentença afastou a […]
Soldador não consegue afastar a culpa exclusiva por acidente de trabalho
Ele não utilizou equipamento adequado para transportar peça de mais de 100 kg. 05/05/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um soldador contra decisão que lhe imputou culpa exclusiva pelo acidente de trabalho que sofreu na Virgolino de Oliveira S.A. – Açúcar e Álcool, em Ariranha (SP). Uma […]
Editadas medidas trabalhistas para enfrentamento da Covid-19
Texto trata de teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, banco de horas, diferimento do recolhimento de FGTS, entre outros temas O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória (MP) que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). A proposta […]
Indeferido pedido de ressarcimento de despesas por contratação de advogado particular
Para a 3ª Turma, não se pode atribuir ao empregador responsabilidade por um contrato do qual não participou. 28/04/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-gerente de cobrança da Tavex Brasil S.A. (antiga Alpargatas Santista Têxtil S.A.) que pretendia ser ressarcido das despesas com advogado particular para ajuizar […]