Regras de segurança de plataforma de vendas foram descumpridas. A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, na última quinta-feira (22), sentença da juíza Ana Paula Franchito Cypriano, da 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto, que determinou culpa exclusiva de consumidor que, por descuido excessivo, teria caído em golpe […]
Categoria: Notícias
Competência do STJ em rescisória impõe complemento e remessa dos autos
Se a competência para ação rescisória é declinada para o Superior Tribunal de Justiça, deve-se aplicar a norma processual em vigor no momento do ato judicial que definiu a competência. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do STJ definiu em um recurso especial que a declaração de incompetência do tribunal de origem e consequente […]
As medidas conciliatórias da nova Lei de Licitações
Publicada no último 1º de abril, a Lei nº 14.133 inaugura um novo marco legal no regime de contratação pública no Brasil, revogando, notadamente (mas sem prejuízo de outros textos normativos), a antiga[1] Lei nº 8.666/1993. Há, por certo, várias críticas a serem feitas ao novel instrumento normativo; todavia, não seria justo que o leitor, […]
Direitos autorais: publicação de fotografia não autorizada gera dever de indenizar
A GOL Linhas Aéreas e a Esquadra – Transporte de Valores & Segurança foram condenadas a indenizar, solidariamente, um fotógrafo pela publicação não autorizada de imagem cuja autoria pertenceria ao profissional. Após recurso apresentado pelo autor, os danos morais foram majorados de R$ 8 para R$ 15 mil. A decisão é da 4ª Turma Cível […]
TJDFT: uso de QR Code facilita acesso das partes às audiências de conciliação
O TJDFT segue utilizando ferramentas atuais para oferecer um serviço cada vez mais célere e de qualidade aos jurisdicionados do DF. Nesse sentido, foi introduzido mais um avanço. Desde o último dia 21/4, toda vez que um processo é distribuído aos juizados especiais cíveis é gerado um link, de forma automática, com QR Code para […]
TJDFT implanta Juízo 100% Digital e regulamenta modalidade
A partir da próxima segunda-feira, 3/5, jurisdicionados que quiserem aderir ao Juízo 100% Digital nos processos eletrônicos em trâmite na 1a. Instância do TJDFT, poderão fazê-lo assinalando essa opção no sistema PJe, no site do Tribunal. A possibilidade está prevista na Portaria Conjunta TJDFT 29, publicada no último dia 26 de abril, que implementou e […]
1º de maio: 80 anos atribuindo sentidos ao trabalho
Em dimensões diferentes, Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho e Consolidação das Leis do Trabalho contribuíram, cada qual no seu métier, para essa ressignificação do trabalho. Celebrado internacionalmente por trabalhadores, o 1º de maio de 2021 é data especial para a sociedade brasileira. Ele marca as oito décadas de existência da Justiça do Trabalho no […]
TJ-SP instaura PAD e afasta juiz que minimizou Lei Maria da Penha
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a instauração de um procedimento administrativo disciplinar contra o juiz Rodrigo de Azevedo Costa, que disse “não estar nem aí para a Lei Maria da Penha” durante uma audiência. O corregedor-geral da Justiça de São Paulo e relator do caso, desembargador Ricardo […]
CVM esclarece sobre início da contagem para aplicação de multa cominatória
Orientação é direcionada para administradores de fundos de investimento da Instrução CVM 555 A Instrução CVM 608, que trata da aplicação de multas cominatórias, entrou em vigor em 1/1/2020, substituindo a Instrução CVM 452. Sendo assim, a Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) da CVM esclarece ao mercado que o dia de entrega de […]