Com base na teoria da aparência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a autorização para o ingresso da polícia em uma empresa, dada por pessoa que, embora tivesse deixado de ser sócia da firma, continuava trabalhando nela e agindo como sua representante. Deflagrada em 2017 pelo Ministério Público Federal, a […]
Categoria: Notícias
Desvinculação de receitas de Cofins e CSLL não altera repasses do FPE, diz STF
A desvinculação parcial da receita da União, constante do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não transforma as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em impostos. Dessa maneira, a desvinculação das receitas da Cofins e da CSLL não produziu impacto sobre a apuração do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Com […]
Cade reprova operação entre Videolar e Innova
Empresas descumpriram acordo firmado com a autarquia em 2014. À época, o órgão antitruste havia aprovado a operação condicionada ao cumprimento de um conjunto de medidas Nesta quarta-feira (28/04), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reprovou a aquisição da Innova pela Videolar devido ao descumprimento do Acordo de Controle de Concentrações (ACC) firmado com […]
CVM identificou 325 indícios de crime em 2020
Dados fazem parte do mais recente relatório da atividade sancionadora da autarquia No ano passado, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) identificou um total de 325 indícios de crimes na sua alçada de fiscalização, conforme o mais recente Relatório de Atividade Sancionadora Anual, divulgado pelo regulador do mercado de capitais brasileiro no final de março. […]
Erro de tradução mobiliza investigações no MPF e no TCU
Um erro de tradução nas embalagens de máscaras contra a Covid-19 distribuídas pelo Ministério da Saúde está levando à abertura de investigações pelo Ministério Público Federal e pelo Tribunal de Contas da União. A expressão “non-medical”, constante nos rótulos, significa, na China — onde os equipamentos foram produzidos — o mesmo que “não cirúrgico”. Isso […]
Rosa concede efeito suspensivo contra cobrança de R$ 73 milhões de seguradoras
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu efeito suspensivo em recurso extraordinário interposto por quatro seguradoras contra a cobrança de R$ 73,6 milhões de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras de suas reservas técnicas. Na decisão, a ministra sustenta que as seguradoras demonstraram “risco de dano irreparável ou de difícil reparação”. […]
Acidente de trabalho não obriga empresa a arcar com plano de saúde vitalício
A 17ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região afastou a manutenção do plano de saúde de forma vitalícia para trabalhador acidentado às expensas da reclamada, alterando, em parte, sentença de 1º grau que havia decidido em favor do reclamante. A ação foi proposta por um empregado em face de uma montadora de automóveis. […]
STF mantém insalubridade em grau máximo a trabalhadora de limpeza
O Supremo manteve entendimento do TST no sentido de que a limpeza e higienização de banheiros em escolas enseja o pagamento do benefício em grau máximo. Nesta terça-feira, 27, a 2ª turma do STF manteve decisão do TST que assegurou o adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhadora de limpeza e higienização de banheiros […]
Empresa é condenada por submeter empregados a “prendas” quando não alcançavam metas
De acordo com ex-funcionária, a prenda consistia em pintar o rosto, dançar e se fantasiar de homem ou de mulher. Uma empresa de Montes Claros/MG terá que pagar indenização por danos morais a uma ex-empregada que era obrigada a pagar “prendas” quando não atingia as metas impostas. A decisão é da 5ª turma do TRT […]