Para a magistrada, ficou claro que a instituição concorreu de alguma forma para que a fraude em questão se consumasse. A juíza de direito Cláudia Thome Toni, do JEC de Pinheiros/SP, declarou a inexigibilidade de crédito e obrigação de instituição financeira em indenizar consumidor que foi vítima de fraude na contratação de cartão de crédito […]
Categoria: Notícias
Anulada desistência da ação depois da apresentação de contestação pela empresa
A desistência só seria possível com a concordância da empresa. 23/04/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a homologação do pedido de desistência de um auxiliar de serviços gerais da Willy Comércio e Serviços Ltda., de Marituba (PA), apresentado após a empresa oferecer a contestação na reclamação trabalhista ajuizada por ele. […]
STJ admite rescisão de sentença de adoção de menor que se arrependeu e fugiu
A interpretação sistemática e teleológica da norma do Estatuto da Criança e do Adolescente que trata a adoção como irrevogável deve levar à conclusão de que ela, na verdade, pode ser afastada sempre que verificar-se que a manutenção da medida não apresenta mais vantagens para o adotado e tampouco é apta a satisfazer os princípios […]
STJ aplica teoria da aparência em caso de busca e apreensão autorizada por ex-sócia
Com base na teoria da aparência, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a validade das provas obtidas em busca e apreensão que foi orientada e autorizada por ex-sócia da empresa alvo de investigações. A empresa consta de inquérito policial que apura desvios de recursos públicos federais pertencentes ao Programa de Apoio à […]
Súmula nº 12 do TST CARTEIRA PROFISSIONAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção “juris et de jure”, mas apenas “juris tantum”. A presente súmula refere que as anotações feitas pelo Empregador na Carteira de Trabalho do Empregado geram apenas presunções RELATIVAS, isto é, “juris tantum”, ou seja, tais anotações admitem provas em contrário. Assim, as […]
Pandemia por si só não justifica revisão de contrato de financiamento
“A onerosidade excessiva não se presume, mas exige concreta demonstração”, afirmou a juíza. Ao negar os pedidos de revisão do contrato de financiamento de veículo, a juíza de Direito Mariana Horta Greenhalgh, da 4ª vara Cível de Osasco/SP, destacou a necessidade de se apresentar dados concretos para comprovar que houve desequilíbrio econômico entre as partes […]
Depois de MP caducar, Senado aprecia projeto de regularização fundiária
Está em discussão no Senado um projeto que flexibiliza as regras de regularização fundiária de terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). No PL 510/2021, o senador Irajá (PSD-TO), resgata pontos de seu relatório sobre a Medida Provisória (MP) 910/2019, que perdeu a validade em maio de 2020 porque não […]
Cade condena cartel de merendas em SP a pagar multa de mais de R$ 340 milhões
Sete empresas e sete pessoas físicas foram punidas pela prática anticompetitiva O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, nesta quarta-feira (14/04), sete empresas e sete pessoas físicas por formação de cartel em licitações públicas realizadas por municípios do estado de São Paulo para contratação de serviços terceirizados de fornecimento de merenda escolar. O Tribunal […]
CVM absolve Eike Batista em processo que analisava inconsistências nas informações divulgadas ao mercado sobre seu currículo
AComissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 20/4/2021, o Processo Administrativo Sancionador CVM SEI 19957.006003/2018-13 (RJ2018/4157). O processo foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade de Eike Fuhrken Batista, na qualidade de administrador e ex-administrador de companhias abertas, pela falta do dever de diligência (infração ao art. 153 da […]