Para o criminalista e professor Pierpaolo Cruz Bottini, não é adequada a tentativa de se ampliar, a torto e a direito, o rol dos crimes hediondos. Dezenas de projetos de lei tramitam no Congresso Nacional com o intuito de incluir novos crimes no rol dos chamados crimes hediondos. Exemplo disso é o PL 5.900/13, que […]
Categoria: Notícias
2ª Turma confirma incompetência da 13ª Vara de Curitiba em ação contra Guido Mantega
O colegiado manteve decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, que verificou que as ações não tratam de desvios de recursos da Petrobras, objeto da Operação Lava Jato. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria, na sessão desta terça-feira (20), decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que declarou a incompetência do juízo […]
STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Ao reiterar jurisprudência sobre a matéria, o Plenário do STF julgou improcedente ação declaratória de constitucionalidade que buscava a validação de dispositivos da Lei Kandir. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre […]
Justiça paulista permite conversão de associação em sociedade empresária
Por entender que a associação atendeu a finalidade da lei de destinar seu patrimônio para fins não lucrativos, a 2ª Vara Cível de Sorocaba (SP) autorizou a conversão de uma associação civil em sociedade anônima de capital fechado. A associação a que um hospital privado estava vinculado aprovou em assembleia sua conversão em sociedade empresária. […]
Projeto de Lei limita reajustes de aluguel residencial e comercial ao IPCA
O Projeto de Lei 1026/21 determina que o reajuste dos contratos de aluguel residencial e comercial não poderá ser superior à inflação oficial do país, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), o texto permite o uso de valor […]
Banco Central propõe novas regras para segunda fase do open banking
O Banco Central publicou resolução que altera as regras para a segunda fase de implementação do sistema financeiro aberto (open banking) no país. A medida busca reforçar a proteção de dados dos clientes. A fase 2 do sistema, que deve ser implantada até 15/7, permite o compartilhamento de informações cadastrais e dados de transações dos […]
Em falência, restituição por adiantamento em contrato cambial é legítima, diz STF
Em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (16/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, em caso de falência, o devedor deve restituir o valor referente a adiantamento a contrato de câmbio para exportação — assim, o credor não entra no quadro-geral de credores. Por oito votos a três, a maioria dos ministros entendeu […]
Susep prepara regulamentação do Open Insurance
Norma visa ampliar cidadania financeira no País, com mais acesso aos benefícios do seguro. Integração com open banking oferece novas oportunidades para o setor e o consumidor, com modelo que trará ainda mais segurança, transparência e inovação para o mercado Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), conforme […]
DECISÃO: Gratificação-prêmio integra a base de cálculo de contribuição previdenciária quando tiver natureza salarial
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, e também à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo como devida a cobrança sobre a parcela paga a título […]