Nessa quarta-feira, 18/9, o Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Audiências de Custódia (NAC) converteu em preventiva a prisão em flagrante de Jefferson Wender Alves dos Santos, 19 anos, preso pela prática, em tese, de causar incêndio em parque do setor Noroeste, no Distrito Federal, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outras […]
Categoria: Notícias
STF define limites da retroatividade dos acordos de não persecução penal
Na sessão desta quarta-feira (18), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), nos casos em que ainda não houver condenação definitiva e mesmo que o réu não tenha confessado até […]
Punição por improbidade não deve fazer distinção entre agentes públicos e particulares, decide Primeira Turma
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, aplicar as sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público tanto a particulares quanto a agentes públicos envolvidos na prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. O entendimento reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da […]
Publicada versão em português dos princípios de governança corporativa do G20/OCDE 2023
Aversão em português do documento Princípios de Governança Corporativa do G20/OCDE, elaborado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), está publicada. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (regulador de Portugal) colaboraram no trabalho de tradução do material. O conteúdo, disponível no site da OCDE, apresenta orientações […]
Empresa de vigilância é obrigada a cumprir cota de aprendiz
Por unanimidade, a 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acatou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) e condenou a empresa Lógica Segurança e Vigilância a cumprir a cota de contratação de aprendizes do artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, no percentual mínimo de 5% do total de empregados. […]
Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul determina retorno de funcionária demitida com depressão
A Justiça do Trabalho determinou o retorno ao emprego de uma trabalhadora de Dourados que foi demitida enquanto o contrato estava suspenso para tratamento médico. Já a empresa disse que ela tinha abandonado o emprego. A decisão de 1º Grau foi do juiz João Candido, que considerou a demissão discriminatória. Ele também resolveu que a […]
Justiça determina que instituição bancária custeie tratamento de autismo de filho de funcionário pelo método ABA
Uma instituição bancária foi condenada a custear o tratamento integral do filho de funcionário portador do espectro autista com terapias do método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), além de terapias não contempladas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), como a equoterapia. A 1ª Turma do TRT-GO manteve integralmente a sentença da Vara do Trabalho de Catalão ao entendimento de […]
Atendente não consegue desistir de ação após padaria apresentar defesa
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a homologação do pedido de desistência da ação apresentada por uma contra a GD Panificadora e Confeitaria Ltda., de Belém (PA). O motivo é que a empresa já tinha apresentado a defesa e, de acordo com a legislação, a possibilidade de desistência da ação, independentemente da […]
Mantida justa causa de empregada que ofendeu colega ao dizer que usaria cabelo dela para lavar vasilhas
Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, por maioria de votos, confirmaram a despedida por justa causa de uma empregada de um supermercado que proferiu ofensas à colega de trabalho ao dizer que usaria parte do cabelo dela para lavar vasilhas em casa. Inconformada com a penalidade imposta pela empregadora, a trabalhadora ajuizou ação trabalhista […]