A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não pode ser diferente da utilizada para o cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU). Assim, a 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo determinou que o ITBI a ser pago por uma mulher tenha como base de cálculo o […]
Categoria: Notícias
Dependentes e agregados têm o mesmo limite de tempo para permanecer em plano de saúde após morte do beneficiário titular
Na hipótese de falecimento do beneficiário titular de plano de saúde, a Lei 9.656/1998 não faz distinção entre os membros do grupo familiar – dependentes e agregados – para efeito do exercício do direito de permanência no plano. Entretanto, segundo a própria legislação, essa permanência deve respeitar o prazo máximo de 24 meses – garantida […]
EVENTOS DA EJUD-2 DEBATEM IMPACTOS DA PANDEMIA NO TRABALHO DECENTE E DESAFIOS PARA O PÚBLICO ACIMA DOS 40 ANOS
Dois eventos com temas atuais serão realizados nesta semana pela Escola Judicial do TRT da 2ª Região (Ejud-2). Ambos são voltados também ao público externo, estão com inscrições abertas e serão transmitidos via YouTube. Na quinta-feira (15), das 17h às 19h30, será realizado o seminário “Problemas materiais e processuais decorrentes da pandemia do COVID -19 […]
RETORNO ÀS SALAS DE AULA EM SÃO PAULO AUTORIZA TRABALHO PRESENCIAL NOS CORREIOS
Por maioria dos votos, a 18ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região determinou o retorno de empregada dos Correios, que possui um filho em idade escolar, ao trabalho presencial, assim que as aulas fossem novamente autorizadas em São Paulo, capital. E deu o prazo de 48 horas para o cumprimento da determinação, contadas […]
Pagamento parcial de verbas rescisórias por força maior só se aplica em casos de extinção da empresa
A autorização legislativa para pagamento parcial das verbas rescisórias por motivo de força maior – em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 – só se aplica aos casos em que ocorre a extinção da empresa. Com esse argumento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) […]
Servidor que faltava por depressão será reintegrado ao trabalho na PF
O desembargador considerou que, no caso, ficou evidenciado o risco de dano, em razão do não recebimento da remuneração mensal, que se trata de verba eminentemente alimentar. O desembargador Federal Wilson Alves de Souza, do TRF da 1ª região, determinou que servidor da PF seja reintegrado ao seu cargo, após ter sido demitido por faltar […]
Em segunda instância, Justiça condena Record por demissão em massa de jornalistas
Julgamento em segunda instância ocorrido em 7 de abril, Dia do Jornalista, concluiu que a Record não poderia ter dispensado jornalistas em retaliação à paralisação ocorrida em 2017, motivada pela alteração da escala sem negociação. Assim, foi confirmada a condenação em primeira instância, que prevê ressarcimento por danos morais coletivos e individuais. Cada um dos […]
Beneficiário da justiça gratuita terá sucumbência descontada de crédito trabalhista
TRT da 3ª região baseou-se em dispositivo da reforma trabalhista. Com a entrada em vigor da reforma trabalhista (lei 13.467/17), os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela sucumbência, ainda que parcial, por qualquer das partes do processo trabalhista. Isso significa que o trabalhador que teve pedidos negados na ação (ainda que deferidos outros), deverá […]
Motorista de carreta consegue acúmulo de função com a de frentista do posto
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o direito a acúmulo de função de ex-motorista de carreta do Posto Frei Damião Ltda. com a de frentista. De acordo com o desembargador José Barbosa Filho, relator do processo no TRT-RN, as provas demonstraram que o trabalhador, “além de prestar serviços […]