Juiz considerou que a empresa de eventos titular do contrato foi afetada pelo período de calamidade pública. O juiz de Direito Mario Sergio Leite, da 2ª vara Cível de Osasco, determinou que um banco suspenda cobrança de parcelas de financiamento deu uma empresa do ramo de eventos. O magistrado considerou que a atividade foi afetada […]
Categoria: Notícias
Rosa Weber suspende trechos de decretos que ampliaram acesso a armas
Decisão ainda será julgada definitivamente pelo plenário. A ministra Rosa Weber, do STF, deferiu liminar para suspender a eficácia de diversos dispositivos de quatro decretos presidenciais, publicados em 12/2/21, que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03). Entre eles estão o que afasta o controle do Comando do Exército sobre a aquisição e o registro […]
Plano pagará tratamento de idosa com covid em hospital não credenciado
O magistrado concedeu a tutela antecipada pretendida em razão de não existirem vagas disponíveis nos hospitais credenciados ao plano de saúde da paciente. O juiz de Direito Aluízio Martins Pereira de Souza, da vara Cível de Jandaia/GO, determinou que plano de saúde custeie tratamento de idosa internada com covid-19 em hospital não credenciado à rede, […]
Nem homem, nem mulher: Pessoa consegue registro de gênero neutro
Para a juíza, “o Poder Judiciário, diante dos casos concretos, deve funcionar como respaldo jurídico, freando a discriminação das minorias e garantindo a todos o exercício pleno de uma vida digna”. A Justiça de Santa Catarina, em uma das primeiras decisões sobre a matéria no Brasil, reconheceu o direito de a pessoa declarar que seu […]
Lojista consegue alteração de reajuste de aluguel de IGP-M para IPCA
A juíza considerou que a pandemia representa motivo imprevisível que acarreta desproporção manifesta entre o valor da prestação contratada e a devida no momento. A juíza Denise Cavalcante Fortes Martins, da 4ª vara Cível de Osasco/SP, deferiu tutela antecipada pleiteada por restaurante situado no interior de shopping para que o índice de reajuste de aluguel […]
STF invalida leis que autorizavam licenciamento de veículos a inadimplentes com IPVA
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal invalidou normas estaduais que determinavam ao Detran do Rio de Janeiro a realização do registro, vistoria, inspeção e o licenciamento de automóveis sem que o proprietário estivesse em dia com o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Em sessão virtual, foi julgada procedente a ADI […]
Desembargadora sugere indenização suplementar por insuficiência de juros
Em despacho, a desembargadora Ivete Ribeiro, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, intimou as partes de uma reclamação trabalhista a se manifestarem sobre a possível aplicação de indenização suplementar pela insuficiência dos juros. Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal havia definido que a correção monetária deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços […]
STF decide pela exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
A finalização do julgamento está prevista para o dia 12 de abril, existindo ainda a possibilidade de alteração. Em análise ao Recurso Extraordinário 835.818, tema 843 em sede de Repercussão Geral, prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, com placar de votação em seis votos contra cinco, o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não […]
Analista judiciário acusado de improbidade consegue afastar imputações
Um analista judiciário acusado de reiterados erros em cálculos judiciais, que caracterizaria atoa de improbidade administrativa, conseguiu descaracterizar os atos, recebendo apenas a pena de advertência. Decisão é do magistrado diretor do foro, Alcides Saldanha Lima, da JF/CE. Foi aberto PAD contra o servidor público por supostas condutas de reiterados erros em cálculos judiciais elaborados, […]