Como o beneficiário também recebia do INSS, o colegiado considerou que não é razoável o exequente permanecer sem satisfazer seu crédito. Beneficiário de previdência privada pode ter penhora das aplicações e não comprovado que os valores são utilizados para subsistência da família. Assim decidiu a 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao considerar, ainda, […]
Categoria: Notícias
Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sócio pode se retirar imotivadamente de uma sociedade limitada – ainda que ela seja regida de forma supletiva pelas normas relativas à sociedade anônima –, nos termos do artigo 1.029 do Código Civil. Para o colegiado, a ausência de previsão da retirada imotivada […]
Execução extrajudicial de dívida hipotecária é constitucional, decide STF
A execução extrajudicial de dívida hipotecária se submete ao efetivo controle judicial, sendo o devedor intimado para acompanhar o caso, podendo impugnar o desenrolar do procedimento se forem observadas irregularidades. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que em julgamento virtual, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela constitucionalidade da execução de dívida hipotecária, prevista na […]
Lojista de shopping consegue substituir IGP-M pelo IPCA em aluguel
Ao decidir, a juíza considerou a crise econômica provocada pela pandemia. A juíza de Direito Marivone Koncikoski Abreu, da 1ª vara Cível de São José/SC, concedeu tutela antecipada pleiteada por restaurante situado no interior de shopping para autorizar a substituição do índice IGP-M pelo IPCA para reajuste de aluguel no ano de 2021. Ao decidir, […]
Após falecimento, aluguel em comum na união estável é dos herdeiros
O STJ entendeu que a companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel exclusivo do falecido apenas até a data do óbito. A 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/PR segundo o qual a renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros só pode ser considerada patrimônio comum durante a vigência […]
Turma afasta pagamento de duas multas pelo mesmo fato gerador
Não há previsão legal para cumulação de multas por embargos de declaração julgados protelatórios. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Motobel – Motores de Belém Ltda. dos pagamentos da indenização por litigância de má-fé e da multa por embargos protelatórios, em ação ajuizada por um mecânico. De acordo com os ministros, […]
Portuário receberá indenização pela supressão de horas extras após mudança de jornada
Apesar de a jornada ter sido reduzida e o salário mantido, a indenização é devida. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) a pagar para um portuário indenização substitutiva pela supressão de horas extraordinárias, conforme a Súmula 291 do TST. Pela jurisprudência, a supressão […]
Justiça do Trabalho reduz valor a ser descontado do crédito trabalhista para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência
A Justiça do Trabalho de Minas atendeu parcialmente ao pedido de uma trabalhadora para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência por ela devidos fossem pagos com a retenção no seu crédito líquido, de até 40% do que exceder a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A decisão de […]
Manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível a pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o benefício fiscal consistente na manutenção de créditos de PIS e Cofins – ainda que as vendas e revendas da empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico – é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao […]