No caso em tela, uma empresa estava sendo obrigada a pagar os tributos em atraso sob pena ser obstada de continuar trabalhando. O ministro Luiz Fux, presidente do STF, determinou a devolução dos autos de um processo tributário ao TJ/SP para que seja aplicado o tema 856, com repercussão geral reconhecida. O tema em questão […]
Categoria: Notícias
Fux restabelece eficácia de lei que fixa regras para cálculo de IPTU em cidade do ES
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, suspendeu cautelarmente os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em ação direta de inconstitucionalidade estadual, que concedeu liminar para sustar os efeitos de lei do município de Serra (ES) que fixava regras de descontos para o cálculo do valor do […]
Inadimplência longa tira direito a recebimento em plano de previdência
O mero atraso no pagamento das parcelas de um plano de previdência privada não resulta no encerramento automático do contrato, a não ser que a inadimplência se dê por um período muito longo. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legítima a recusa de uma empresa do ramo ao pagamento […]
Shopping deverá revisar reajuste de aluguel em razão da pandemia
O juiz disse que o índice de reajuste que deve prevalecer é o de 7%, que corresponde a um pouco mais do que o IGP-DI acumulado durante 2019. O juiz de Direito Cláudio Henrique Araújo de Castro, da 3ª vara Cível de Goiânia/GO, concedeu liminar pleiteada por agência de turismo para que condomínio de shopping […]
11ª Câmara do TRT-15 reconhece vínculo de emprego entre motoboy e empresa de delivery por aplicativo
Por unanimidade, os desembargadores da 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceram a existência de vínculo de emprego entre um motoboy e uma empresa de entrega de refeições via aplicativo. De relatoria do desembargador Eder Sivers, o acórdão reformou a sentença da 7ª Vara do Trabalho de Campinas e determinou a […]
Pandemia: Juiz afasta “força maior” para justificar dispensa imotivada durante a garantia temporária de emprego
Uma loja de calçados de Montes Claros foi condenada a indenizar uma trabalhadora que estava com o contrato de trabalho suspenso e gozava de garantia temporária de emprego, mas foi dispensada pela empresa, sob alegação de “força maior” em função da pandemia da Covid-19. A decisão é do juiz Marcelo Palma de Brito, em atuação […]
TJ-SP confirma homologação de plano de recuperação judicial por cram down
A Lei 11.101/2005, com o intuito de evitar o “abuso da minoria” ou de “posições individualistas” sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial, previu, no § 1º do artigo 58, mecanismo que autoriza ao magistrado a concessão da recuperação judicial, mesmo que contra decisão da assembleia-geral de credores. Com esse entendimento, […]
INPI pode barrar homologação de acordo mesmo sem ser parte na ação, diz STJ
Por atuar na defesa da livre iniciativa, da livre concorrência e do consumidor, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) tem legitimidade para impugnar homologação judicial de acordo entre empresas e evitar a extinção de processo que discute a nulidade do registro de um novo tipo de vacina. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal […]
CVM aceita acordo com Diretor de Relações com Investidores da Whirlpool S.A.
Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisou, em reunião de 6/4/2021, propostas de Termo de Compromisso dos seguintes Processos Administrativos Sancionadores (PAS): 1. PAS CVM SEI 19957.010194/2019-07: GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda. 2. PAS CVM SEI 19957.004671/2020-21: Construtora Marcones Ferraco Eireli Marcones Lino da Silva 3. PAS CVM SEI 19957.001392/2020-13: Bernardo Ribeiro dos […]