O valor da penalidade administrativa deve sempre respeitar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Por isso, é possível que o Poder Judiciário admita sua redução abaixo do valor mínimo estipulado por lei. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás […]
Categoria: Notícias
Magistrado autoriza citação por WhatsApp de parte que mora no exterior
Desembargador considerou a lentidão da carta rogatória, ainda mais em tempos de pandemia. O desembargador Rômolo Russo, da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, autorizou a citação por WhatsApp de parte que mora no exterior. No caso, a ex-mulher pediu arbitramento de alimentos. O magistrado considerou a lentidão da carta rogatória, ainda mais em […]
Susep abre nova consulta pública sobre o registro das operações de seguros de danos e de pessoas
Proposta é parte dos avanços para a integração de todas as operações do setor ao Sistema de Registro (SRO) até 2023 Rio de Janeiro 07 de abril de 2021. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) colocou em consulta pública proposta de normativo que altera a Circular Susep nº 624, que dispõe sobre as condições para […]
Estabelecimento de critérios objetivos para distribuição de carga horária não configura alteração lesiva do contrato de trabalho
Por entender que a norma interna de uma instituição de ensino apenas adota critérios e procedimento para a distribuição da carga horária dos diversos docentes, e estando esse poder inserido no “jus variandi” do empregador, não há falar em alteração lesiva do contrato de trabalho. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho […]
Turmas penais unificam orientação sobre prova de autorização do morador para a entrada da polícia
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no precedente firmado pela Sexta Turma no HC 598.051, ratificou o entendimento de que cabe ao Estado demonstrar, de modo inequívoco – inclusive por meio de registro escrito e de gravação audiovisual –, o consentimento expresso do morador para a entrada da polícia em […]
Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os valores pagos a título de indenização pelo seguro DPVAT aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito gozam da proteção legal de impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, que corresponde ao artigo 833, inciso […]
Pandemia: Juiz afasta “força maior” para justificar dispensa imotivada durante a garantia temporária de emprego
A dispensa da ex-empregada se deu em plena vigência do acordo de suspensão e enquanto havia garantia provisória do emprego. Uma loja de calçados de Montes Claros foi condenada a indenizar uma trabalhadora que estava com o contrato de trabalho suspenso e gozava de garantia temporária de emprego, mas foi dispensada pela empresa, sob alegação […]
Negada indenização por danos morais a trabalhadora que atuava em linha de produção e tinha períodos controlados para usar o banheiro
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais feito por uma empregada da indústria alimentícia que tinha períodos controlados de 15 minutos para ir ao banheiro durante a jornada de trabalho. Os desembargadores justificaram que a autora não foi submetida a situação […]
Trabalhador que molhava estradas e máquinas para evitar incêndios não se enquadra como bombeiro civil
A Justiça do Trabalho rejeitou a pretensão de um trabalhador de enquadramento na função de bombeiro civil e, por consequência, afastou os pedidos de recebimento dos direitos previstos para a categoria profissional, inclusive pela extrapolação da jornada reduzida de 36 horas semanais. O empregado trabalhava como motorista de caminhão numa usina de álcool e açúcar […]