O empregador já revistava diariamente as bolsas dos empregados. 05/04/21 – Um comerciário que trabalhou por 12 anos para os Supermercados Mundial Ltda., no Rio de Janeiro (RJ), tem direito a receber indenização por revista abusiva em seus armários. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da empresa, […]
Categoria: Notícias
2ª Turma do TRT/RJ decide: empresa não pode ser penalizada por intervalo intrajornada reduzido por vontade do empregado
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário interposto por uma empresa distribuidora, condenada na primeira instância ao pagamento do intervalo intrajornada de um ajudante de caminhão. O entendimento do colegiado foi que a empresa não poderia ser penalizada, já que o empregado deixava de usufruir […]
Município não pode regular serviço de transporte por aplicativo, diz TJ-SP
A livre iniciativa assegura ao particular a primazia pela exploração de grande parte das atividades econômicas, cabendo ao Estado a exploração direta de atividade econômica somente quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (artigo 173 da Constituição). O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça […]
PROCON-SP É OBRIGADO A CONCEDER ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS AOS SEUS TRABALHADORES
A 71ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou, nesta quinta-feira (25), que a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) adote a antecipação de feriados prevista por decreto municipal da capital paulista. A decisão, do juiz titular Farley Roberto Rodrigues de Carvalho Ferreira, atende a pedido de liminar da Associação dos Funcionários do […]
Auxiliar de enfermagem terá adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico
A mudança da base de cálculo para o salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o salário básico de uma auxiliar de enfermagem da Fundação Hospitalar de Saúde de Sergipe seja a base de cálculo para as diferenças do adicional de insalubridade. Ela recebia a parcela […]
Juiz nega pedido de comunicação em processo de reorganização da Latam nos EUA
O artigo 167-A da Lei 11.101/05 prevê, dentre os objetivos de um sistema de insolvência transnacional, a cooperação entre juízes e outras autoridades competentes. Neste cenário, a cooperação pode ser solicitada pela autoridade ou representante estrangeiro para o processo estrangeiro, mesmo sem insolvência concorrente no Brasil. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Sacramone, da 2ª […]
Portaria CARF regulamenta novo limite de valor para sessões não presenciais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou hoje a Portaria CARF/ME nº 3.249, de 18 de março de 2021 – que altera a Portaria CARF/ME nº 690, de 15 de janeiro de 2021, para elevar, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho para o valor de […]
Cade analisará compra da Oi Móvel pela Tim, Claro e Vivo
Edital que dá publicidade ao ato de concentração foi divulgado no DOU desta quarta-feira (31/03) Nesta quarta-feira (31/03), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou edital no Diário Oficial da União (DOU) referente à compra dos ativos de telefonia móvel do Grupo Oi pelas operadoras Tim, Claro e Telefônica Brasil (dona da marca Vivo). […]
CVM identifica 325 indícios de crime em 2020
Outros destaques da atuação da Autarquia incluem R$ 950,5 milhões em multas aplicadas e R$ 44,6 milhões em acordos A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) enviou 325 comunicados de indícios de crime aos Ministérios Públicos dos Estados e Federal em 2020, entre os quais, diversos crimes financeiros. Os dados — que representam um crescimento de […]