A Convenção de Varsóvia prevê prazo prescricional de dois anos para ações indenizatórias fundadas em contratos de transporte aéreo. E essa norma prevalece sobre o Código de Defesa de Consumidor em casos de companhias aéreas, conforme o Tema 210 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, a 5ª Turma Recursal Cível do […]
Categoria: Notícias
Academia deve reembolsar cliente por ter ficado fechada durante epidemia
Uma prestadora de serviço só não é obrigada a reembolsar um consumidor se conceder créditos a ele. A partir desse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível de Sobradinho (DF) atendeu parcialmente o pedido de um consumidor contra uma academia devido a má prestação de serviços. Segundo o processo, o autor contratou a academia, mas no […]
TJ-SP substitui IGP-M por IPCA no reajuste de contratos de locação
Devido aos efeitos da crise de Covid-19, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminares para substituir o Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção do aluguel mensal em contratos de locação. Dois agravos de instrumento foram movidos por empresas locatárias contra o shopping […]
STJ: Prisão do devedor de alimentos é impossível em razão da pandemia
A 3ª turma da Corte garantiu ao credor dos alimentos decidir se será potencialmente mais eficaz o regime domiciliar ou o adiamento da medida para posterior prisão fechada. A 3ª turma do STJ considerou que o contexto da pandemia da covid-19 ainda não permite que o devedor de alimentos seja encarcerado, apesar da perda de […]
Fraude: Banco indenizará por empréstimo não contratado
Uma mulher foi surpreendida por depósito de banco em sua conta, referente à empréstimo que não contratou. O juiz de Direito Miguel Alexandre Corrêa França, da 1ª vara Cível de Itapetininga/SP, condenou um banco ao pagamento de R$ 5 mil de dano moral em razão de contratação de empréstimo que gerou descontos em benefício previdenciário […]
Empregador que mantinha ponto britânico não pagará horas extras
6ª câmara entendeu que o empregador se desincumbiu do ônus de elidir a jornada de trabalho descrita na inicial. A 6ª câmara do TRT da 15ª região reconheceu o ponto britânico de um tabelião de notas e excluiu o empregador de pagar horas extras a trabalhadora. O colegiado constatou depoimento de testemunhas sobre o horário […]
Juiz diz que regra de convenção coletiva sobre feriados é ilegal
Decisão é do juiz do Trabalho Jony Carlo Poeta, da 1ª vara do trabalho de São José/SC. O juiz do Trabalho Jony Carlo Poeta, da 1ª vara do trabalho de São José/SC, reconheceu ilegalidade de termo aditivo de convenção de trabalho firmada pelo sindicato dos empregados de comércio de São José, que regulamentou o trabalho […]
STF começa a julgar fim do voto de qualidade no Carf na sexta-feira
Três ações questionam o fim do voto em empates e a permissão que a demanda seja resolvida favoravelmente ao contribuinte. O STF começa a julgar na próxima sexta-feira,2, ações que questionam o fim do voto de qualidade em empates ocorridos nos julgamentos do Carf, e a permissão de que a demanda seja resolvida favoravelmente ao […]
STF: Igualar salário de empregado e terceirizado fere livre iniciativa
Tese foi fixada em RE que discutia a igualdade de direitos de terceirizados e servidores da CEF. “A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais […]