Matéria jornalística expôs contracheques e informações bancárias dos autores. A juíza de Direito Grace Correa Pereira Maia, da 9ª vara Cível de Brasília/DF, condenou o site de notícias Metrópoles a remover publicação indevida e indenizar os diretores do SINDAF – Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistência Social e de Formação Profissional do Distrito Federal, […]
Categoria: Notícias
STJ: autônomo organizado em sociedade limitada pode recolher ISS por alíquota fixa
Decisão é da 1ª Seção, que reúne os ministros de Direito Público do STJ A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (24/3), que profissionais autônomos organizados em sociedade limitada podem recolher o ISS por alíquota fixa. A decisão no EAREsp 31.084 ocorreu por seis votos a três, prevalecendo o entendimento […]
Juiz autoriza importação de vacinas sem doação para o SUS
O juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal de Brasília, autorizou três entidades a importar vacinas contra a covid-19. A decisão não é definitiva e ainda cabe recurso. A liminar foi motivada por ações protocoladas pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Associação Brasiliense das Agências de Turismo Receptivo e […]
Repetitivo discute cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento de doença grave
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, vai definir se há possibilidade de cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, por iniciativa da operadora, enquanto estiver pendente tratamento médico de beneficiário com doença grave. Foram afetados os Recursos Especiais 1.842.751 e 1.846.123, ambos de […]
Enfermeira é condenada por pedir horas extras durante licença médica
Para o juiz, a profissional utilizou-se da máquina judiciária para conseguir objetivo ilegal. A 7ª vara do Trabalho de Natal/RN condenou uma ex-enfermeira a pagar multa por litigância de má-fé por solicitar o pagamento de horas extras no período em que estava afastada por auxílio-doença. Para o juiz do Trabalho Alexandre Érico Alves da Silva, […]
Reclamada é condenada em má-fé por induzir juízo a erro no cálculo de horas extras
JT/SP fixou multa revertida para a União e indenização para o reclamante. O juiz do Trabalho Pedro Etienne Arreguy Conrado, da 1ª vara de Santos/SP, condenou a Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos em indenização e multa por litigância de má-fé em reclamação trabalhista. O autor postulou, entre outros requerimentos, a inclusão de verbas […]
Não cabe ação individual para receber valores reconhecidos em ação coletiva
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu a ação de execução proposta por uma bancária do Itaú a fim de receber valores reconhecidos em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria. Segundo a Turma, ela não estava na lista dos empregados substituídos pelo sindicato e, portanto, não está contemplada na decisão. Na ação […]
Prorrogado prazo da audiência pública sobre a modernização dos fundos de investimento
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prorroga, até 15/4/2021, o prazo para recebimento de sugestões e comentários para a Audiência Pública SDM 08/2020, em função do cenário de incerteza acerca do calendário oficial de entes federativos nas próximas semanas. A audiência tem como principal objetivo modernizar a regulamentação dos fundos de investimento, de modo aderente à […]
TJDFT seleciona práticas inovadoras de escolas públicas na prevenção da violência contra mulher
O TJDFT, por meio do Núcleo Judiciário da Mulher – NJM, lançou, nesta terça-feira, 23/3, edital para seleção de práticas inovadoras relacionadas à prevenção da violência contra mulheres e meninas, desenvolvidas nas escolas públicas do Distrito Federal, durante o período de isolamento social. O lançamento ocorreu em live realizada no canal oficial do Tribunal, no […]