Durante o ano de 2020, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou a inconstitucionalidade de 20 Leis Distritais, sendo que a maioria delas continha vício formal de iniciativa, ou seja, foram apresentadas por quem não tinha competência legal para propor tais normas. No âmbito do Judiciário local, cabe ao […]
Categoria: Notícias
Parceria monitora e avalia cotas para pessoas negras no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Faculdade Zumbi dos Palmares reforçaram a parceria, nesta terça-feira (23/3), para a realização de estudos e pesquisas que permitam avaliar a implantação das cotas raciais no Judiciário. A ampliação da cooperação técnica, firmada em novembro, permite que a Faculdade atue também para identificar o cumprimento da recente […]
DECISÃO: Negada a devolução de valores apreendidos de empresa investigada por fraudar prestação de contas de recursos obtidos através da Lei Rouanet
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que indeferiu pedido de restituição de valores apreendidos na conta corrente de uma empresa, investigada por suposta fraude na prestação de contas referente a projeto cultural firmado com o Ministério da Cultura, no âmbito da Lei Rouanet. A apelante alega que […]
Cobrança do ISS por alíquota fixa não depende de modelo societário, diz STJ
O enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado, não depende do modelo societário adotado pelos contribuintes. Basta que os serviços sejam prestados sob a forma de trabalho pessoal. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal […]
Norma que permite dispensa de licitação para contratação do Serpro é constitucional
Ministros apontaram evidente interesse público na contratação direta de serviços de tecnologia da informação pelo Ministério da Economia. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 67 da Lei 12.249/2010, que permite a dispensa de licitação para a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a prestação de serviços de […]
EXCLUSIVO: Após fim de casamento com a Caixa em seguros, Wiz vai atuar com crédito imobiliário
Fim da parceria de 47 anos permite companhia ampliar leque de atuação, mas banco ainda terá peso sobre os resultados nos próximos anos O fim de um casamento de 47 anos naturalmente surpreende a todos. Depois de tanto tempo de união, é inevitável que surjam dúvidas sobre o que aconteceu e o que será das […]
CVM condena Eike Batista por ter votado, em situação de conflito de interesse, em reunião do conselho de administração da MMX
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 23/3/2021, o Processo Administrativo Sancionador CVM SEI 19957.010833/2018-45 (RJ2018/8272). O processo foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade de Eike Fuhrken Batista, na qualidade de presidente do conselho de administração e acionista controlador da MMX Mineração e Metálicos S.A. – Em […]
TJ-SC reconhece pedido de recuperação judicial do Figueirense
Uma agremiação que se enquadra como associação civil tem o direito de pleitear a aplicação dos institutos previstos na Lei 11.101/2005, já que é equiparada às sociedades empresárias textualmente pela Lei Pelé. Com base nesse entendimento, o desembargador Torres Marques, da Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reconheceu o pedido de recuperação judicial do Figueirense. […]
Carf cancela cobrança de multa de mora em compensação tributária
A compensação tributária equivale a pagamento, para fins da aplicação dos efeitos da denúncia espontânea, como a ausência de multa de mora. Dessa forma, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de multa de mora de um contribuinte que quitou a dívida por meio de compensação. O julgamento foi […]