Justiça reconheceu que trabalhador possui estabilidade prevista em convenção coletiva por faltar menos de 2 anos para se aposentar Dispensado pelo banco após mais de 31 anos de serviço, um bancário teve reconhecido na Justiça o direito de voltar ao trabalho, na mesma função que exercia ao ter o contrato rescindido pelo Bradesco. A reintegração […]
Categoria: Notícias
Crise financeira causada pela pandemia e boa-fé da parte afastam incidência de multa por atraso de parcela de acordo
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) excluiu uma multa por atraso no pagamento de uma parcela de acordo feito entre um trabalhador e uma igreja. Os desembargadores consideraram que, além da crise financeira provocada pela pandemia da covid-19, a igreja demonstrou boa-fé no pagamento da parcela com atraso, que foi […]
TRT11 homologa acordo e garante pagamento de R$ 345 mil por morte de trabalhador
O acidente que vitimou o pedreiro aconteceu em fevereiro de 2021 O titular da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (3ª VTBV), juiz Raimundo Paulino Cavalcante Filho, homologou, durante audiência virtual realizada na última segunda-feira (22), um acordo no valor de R$ 345 mil entre a empresa Coema Construtora e a família de um […]
Uso de celular corporativo sem restrição de locomoção do empregado é insuficiente para caracterizar regime de sobreaviso
Por unanimidade, os julgadores da Oitava Turma do TRT-MG decidiram que o simples fato de o trabalhador portar celular corporativo não caracteriza o regime de sobreaviso. O caso julgado pelo colegiado envolveu ex-empregado de uma gráfica que teve negado o pedido de pagamento de horas de sobreaviso pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de […]
Jogador de basquete dispensado antes do término do contrato receberá todos os salários
O saldo se refere à cláusula compensatória prevista na legislação desportiva. 23/03/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação Cultural Beneficente Desportiva Rio Claro a pagar a um jogador de basquete dispensado a cláusula compensatória correspondente aos salários a que ele teria direito até o término do contrato por prazo […]
Ex-gerente terá de ressarcir valores pagos por cervejaria a vítimas de assédio
As ações de iniciativa das empresas em busca de ressarcimento são bastante incomuns. 24/03/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou apelo de um ex-gerente de vendas da Cervejaria Petrópolis de Pernambuco Ltda., que pretendia rediscutir, no TST, decisão que o condenou a ressarcir a empresa dos valores pagos a subordinados vítimas […]
DECISÃO: Indeferido o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada em razão da prescrição
Embora a existência da dissolução irregular presumida da pessoa jurídica executada, e o fato de o sócio para o qual se pretende direcionar a execução fiscal constar como administrador da empresa devedora à época da dissolução irregular, passando-se mais de cinco anos entre a dissolução da empresa e o pedido de inclusão do sócio no […]
Contratação de detetive particular não é suficiente para justificar ação penal por perturbação da tranquilidade
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou uma ação penal em que se apurava se o denunciado teria cometido contravenção por perturbação da tranquilidade (artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/1941) ao ter contratado, por meio de terceiro, um detetive particular para monitorar a ex-companheira. Para o colegiado, a denúncia não apontou objetivamente qual […]
Pesquisa Pronta destaca possibilidade de manutenção de ex-cônjuge em plano de saúde
A página da Pesquisa Pronta disponibilizou quatro novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda temas como manutenção de ex-cônjuge em plano de saúde e tipificação do crime de lavagem de dinheiro. O serviço tem o objetivo de divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio […]