Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetaram dois recursos especiais para definir, no rito dos recursos repetitivos, se há dano moral presumido (in re ipsa) quando a instituição financeira atrasa a comunicação de baixa, no sistema do Detran, referente à quitação do financiamento […]
Categoria: Notícias
TJ-SP condena empresa que prometeu “capital semente”, mas não pagou
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou parcialmente procedente a pretensão de uma empresa que venceu um concurso para aporte de “capital semente”, mas não recebeu o prêmio. A companhia que organizou o programa foi condenada ao pagamento de R$ 139 mil. DivulgaçãoTJ-SP condena empresa que prometeu “capital […]
Congresso articula mais um Refis e repatriação com isenção de multa
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disparou um movimento pela volta do Refis (programa de parcelamento de débitos tributários). Na visão dele, após a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do auxílio emergencial, a prioridade é cuidar da “saúde financeira” das empresas e pessoas físicas afetadas pelo impacto da pandemia covid-19 que passa […]
STF discutirá titularidade do IRRF sobre valores pagos por municípios a pessoas físicas e jurídicas
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional discutida no Recurso Extraordinário (RE 1293453), que trata da titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos pelos municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas […]
Justiça coloca sob suspeita e suspende decisão arbitral contra J&F
A maior arbitragem societária do Brasil tropeçou neste final de semana. A decisão arbitral que favoreceu a multinacional Paper Excellence contra a brasileira J&F foi suspensa pela Justiça de São Paulo neste domingo (21/3). A tutela de urgência coloca sob suspeita o julgamento da Câmara de Comércio Internacional (CCI) divulgada no início de fevereiro e […]
Prazo para anular doação a herdeiros começa com paternidade reconhecida
O prazo para propor ação anulatória de doação inoficiosa feita por um pai aos filhos só começa a correr para aquele que teve a condição de herdeiro reconhecida após a morte do doador a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
TRT-18 reverte justa causa de barman que teria servido vodca a colega
A 2° Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás reverteu dispensa por justa causa de um barman que supostamente teria servido vodca para outro colega de trabalho. O colegiado tomou essa decisão após entender que o contratante não apresentou provas robustas da falta grave cometida pelo empregado. O trabalhador entrou com ação contra a […]
É ilegal novo morador pagar débitos deixados pelo inquilino anterior
É ilegal e abusivo uma empresa condicionar a ligação dos serviços de água e esgoto ao pagamento de débitos de terceiros. Com esse entendimento, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba proibiu que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) exigisse que um novo inquilino de um imóvel pagasse a dívida deixada pelo antigo […]
Salvo em caso de boa-fé, servidor que recebe a mais tem de devolver a diferença
Os pagamentos indevidos feitos a servidores públicos decorrentes de erro administrativo não embasado em interpretação equivocada da lei têm de ser devolvidos, a não ser que seja comprovada a boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que o beneficiado não tinha como constatar a falha. Essa tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal […]