O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, orientou, por meio de ofício enviado no começo deste mês aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que os tribunais aguardem a resolução dos embargos de declaração a respeito do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins antes da remessa de novos […]
Categoria: Notícias
Lei do IPTU Verde viola princípios da Lei Orgânica do Distrito Federal
O Conselho Especial do TJDFT declarou inconstitucional a Lei Distrital 5.965, de 2017, que dispõe sobre a criação do IPTU Verde, programa que propunha a redução no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU como incentivo ambiental. O dispositivo alcançaria imóveis residenciais e não residenciais, caso os respectivos proprietários adotassem uma ou mais medidas de […]
Cade impede iFood de celebrar novos contratos de exclusividade com restaurantes
Medida preventiva tem objetivo de preservar concorrência no mercado de plataformas digitais para delivery de comida A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) impôs, nesta quarta-feira (10/03), medida preventiva contra o aplicativo de delivery de comida iFood. Com isso, a empresa fica impedida de firmar novos contratos que contenham acordo de exclusividade. O […]
Existência de apenas dois sócios na empresa não afasta vedação a que administrador aprove as próprias contas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou parcialmente uma assembleia geral ordinária de empresa porque o sócio administrador havia votado pela aprovação de suas próprias contas, prática proibida pelo artigo 115, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades Anônimas (LSA). O colegiado […]
Desconsideração da personalidade jurídica não atinge herdeiro de sócio minoritário que não participou de fraude
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro do sócio minoritário falecido, que não teve participação em atos de abuso da personalidade jurídica ou fraude, não deve ser incluído no polo passivo da ação de execução. Com esse entendimento, os ministros confirmaram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) […]
Plano de saúde deve custear fertilização in vitro de paciente, decide TJ-SP
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma operadora de plano de saúde a cobrir o procedimento de fertilização in vitro de uma paciente com endometriose, baixa reserva de óvulos e infertilidade. Na inexistência de clínica na rede credenciada, o ressarcimento das despesas deve ocorrer nos limites do […]
Estamparia de veículos deverá pagar diferenças salariais a trabalhador que acumulava função incompatível com seu cargo
Uma estamparia de veículos deverá pagar diferenças salariais a um operador de máquinas que acumulava em suas atividades a função de um cargo de maior complexidade, pela qual não era remunerado. A decisão da 1° Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou, no aspecto, a sentença da juíza Cristina Bastiani, da […]
Trabalhador é condenado em dano material por apropriação indébita
O funcionário, enquanto era gerente, negociou a venda de veículos da empresa, recebeu as quantias pagas e, posteriormente, se apropriou dos valores. O juiz do Trabalho Arnaldo José Duarte do Amaral, da 9ª vara do Trabalho de João Pessoa/PB, condenou um trabalhador em dano material por se apropriar de valores de venda de veículos que […]
Trabalhadora recusada pela empresa após alta previdenciária é reintegrada e indenizada por dano moral
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região concedeu tutela de urgência para reintegrar ao posto de trabalho uma empregada que obteve alta previdenciária, mas não foi recebida de volta pela empresa. Também manteve a condenação do empregador ao pagamento dos salários durante o período de afastamento e a indenização de R$ 15 mil por […]