Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial em que a Perfil – editora argentina de revistas semanais – pedia a troca de suas ações da UOL Argentina por participação acionária na brasileira Universo Online S.A., controladora do grupo UOL. A UOL Argentina foi constituída em parceria […]
Categoria: Notícias
CVM faz audiência para revisão das regras das ofertas públicas
A Comissão de Valores Mobiliários começou nesta quarta-feira (10/3) a audiência pública para o projeto de reforma do regime brasileiro de ofertas públicas. A iniciativa visa diminuir custos e começou a ser discutida em 2019. A reforma prevê hipóteses de ofertas com registro automática e simplificação do prospecto de ofertas públicas. Em comunicado, a CVM […]
Justiça determina que plano de saúde autorize cirurgia corretora pós-bariátrica
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Bradesco Saúde Corretora de Seguros autorize a realização de cirurgia plástica corretiva em paciente que passou por gastroplastia redutora, procedimento conhecido como bariátrica. O plano de saúde tem prazo de 15 dias para cumprimento da sentença, sob pena de multa diária arbitrada em […]
Rede social não é obrigada a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam conteúdo falso
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Facebook Brasil e, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que obrigava o provedor a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam um vídeo com informação falsa, no qual um homem afirma ter comprado […]
STJ nega creditamento acelerado de PIS e Cofins a locadoras de veículos
A apuração acelerada de crédito do PIS e Cofins referentes à depreciação e amortização de máquinas incorporadas ao ativo imobilizado adquirido para locação de terceiros, admitida pela Lei 10.833/2003, não se aplica a veículos automotores. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso […]
Justiça nega indenização a passageiros que tiveram voos alterados
O magistrado se pautou na lei 14.034/20, que dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil em razão da pandemia. O 11º JEC do Rio de Janeiro negou pedido de indenização a passageiros de companhia aérea que tiveram seus voos alterados duas vezes, com base na lei 14.034/20, que dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil […]
Juiz responsável por sentença coletiva é prevento se autor optar por execução coletiva
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) deu provimento a recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática, Similares e Profissionais de Processamento de Dados do Distrito Federal (SINDPD/DF), para determinar ao Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, que […]
Lewandowski extingue ADI que questiona “dever de lealdade” de servidores públicos
Notas técnicas não tem densidade normativa suficiente para permitir o controle abstrato de constitucionalidade. O entendimento é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. O ministro extinguiu, sem resolução de mérito, ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.530) contra uma nota técnica da Corregedoria-Geral da União (CGU). Gil Ferreira/Agência CNJ A medida questionada estabeleceu o […]
Juiz contraria STF e suspende cobrança de diferencial de alíquota no RS
De acordo com a doutrina clássica, a norma inconstitucional está viciada de nulidade desde a sua criação, não podendo produzir qualquer efeito válido. Com base nesse entendimento, o juiz Alex Gonzáles Custódio, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, deu provimento a mandado de segurança impetrado por uma […]