Para a 8ª Turma, decisão que considerou deserto o recurso é irrepreensível. 11/03/21 – A anexação aos autos do comprovante de agendamento não atende às exigências legais para provar o recolhimento das custas processuais. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a rejeição, por deserção (ausência do pagamento das custas), […]
Categoria: Notícias
Petrobras não é obrigada a seguir Lei de Licitações, decide Supremo
As empresas de economia mista sujeitas à ampla concorrência do mercado não devem seguir as restrições impostas pela Lei de Licitações para contratação de serviços. O regime da lei é incompatível com a agilidade própria do mercado privado, movido pela intensa concorrência entre empresas. Esse foi o entendimento que prevaleceu no julgamento virtual encerrado nesta […]
Sócio administrador não pode aprovar contas de empresa com dois acionistas
O fato de a sociedade ter somente dois sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprovar suas próprias contas, pois o acionista restante, mesmo que minoritário, deverá proferir seu voto no interesse da sociedade, podendo responder por eventual abuso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou […]
Pizza Hut deve se abster de cobrar verbas de suas franqueadas
A 16ª Vara Cível de Porto Alegre determinou, em liminar, que a Pizza Hut deixe de cobrar os valores de royalties e contribuição de publicidade de algumas unidades de lojas franqueadas. As autoras alegavam que a empresa não vinha cumprindo com obrigações básicas dos contratos de franquias, como treinamento dos colaboradores, visitas de consultores, atendimento […]
Haveres de advogado devem ser apurados com base em balanço patrimonial de escritório
As sociedades de advogados exploram atividade intelectual típica de sociedades simples (artigo 982, caput, do Código Civil de 2002), em que o patrimônio intelectual daqueles que compõem o quadro social ostenta relevância muito superior aos investimentos materiais. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu […]
Quebra da affectio societatis, por si só, não justifica exclusão de sócio
A simples e exclusiva quebra da affectio societatis não configura fundamento suficiente para justificar a exclusão de sócio nos termos dos artigos 1.030 e 1.085 do Código Civil, pois para isso é necessária a configuração da prática de falta grave praticada pelo empresário que se pretende excluir, a tipificar justa causa. Com esse entendimento, a […]
Imóvel adquirido por ex-cônjuje de devedor não pode ser penhorado, julga 1ª câmara
A Justiça do Trabalho catarinense decidiu cancelar a penhora de um imóvel que pertencia a um casal de produtores rurais de Concórdia (SC), mas foi integralmente adquirido pela empresária durante o divórcio. Para a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), o fato de a penhora ter sido ordenada após a […]
O ‘caso MPT x churrascaria Fogo de Chão’: R$ 17 milhões por cumprir a lei
Nesta semana chamou atenção a milionária condenação por dano moral coletivo da churrascaria Fogo de Chão, em decorrência de demissões em massa sem prévia negociação com o sindicato profissional, conforme divulgado pela mídia e no próprio site do Ministério Público do Trabalho. O tema é recorrente nos debates doutrinários e vale, neste breve artigo científico, […]
NJ – Justiça do Trabalho anula auto de infração aplicado à empresa agrícola por descumprimento da cota legal de trabalhadores com deficiência
Entendimento foi de que empresa fez o que estava ao seu alcance para cumprir a cota legal. O juiz William Martins, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Alfenas, declarou a nulidade de auto de infração emitido contra empresa de cafeicultura, pelo descumprimento da cota legal de empregados com deficiência. Ficou comprovado que […]