A relatora considerou que a circunstância ímpar na história do país que paralisou a economia justificou a redução do valor da multa. A credora não se conformava com decisão do juízo de 1º grau que excluiu a multa que seria aplicada ao devedor pelo descumprimento do acordo homologado. Apresentou recurso ao TRT de Minas, pretendendo […]
Categoria: Notícias
Entregador de produtos que ofendeu a chefe não consegue reverter justa causa
A Justiça do Trabalho manteve justa causa aplicada a um trabalhador por ofender sua supervisora no ambiente de trabalho. A sentença é do juiz Luiz Fernando Gonçalves, em atuação na 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, que negou o pedido do trabalhador para reversão da justa causa e de pagamento das verbas rescisórias devidas […]
TST considera abusiva greve dos petroleiros de 2018
Para a maioria da SDC, a paralisação teve motivação política. 08/03/21 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, declarou a abusividade da greve dos petroleiros deflagrada em 2018, coincidentemente com a paralisação dos caminhoneiros que atingiu todo país. Cada sindicato da categoria que tenha participado […]
Sindicato deve devolver contribuição patronal cobrada indevidamente de empresas sem empregados
A devolução deve ser integral, inclusive das parcelas não retidas pelo sindicato. 09/03/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon) a devolver integralmente a um grupo de empresas a contribuição […]
CVM rejeita acordo com acionistas de companhia
Processo envolve votação e aprovação de contas e remunerações Armando de Carvalho Correa Ribeiro e José Carlos da Costa Gomes, na qualidade de acionistas controladores diretos e indiretos da Corrêa Ribeiro S.A. Comércio e Indústria, e respectivamente, Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente da companhia apresentaram proposta conjunta de termo de compromisso à Comissão de Valores […]
Rede social não é obrigada a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam conteúdo falso
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Facebook Brasil e, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que obrigava o provedor a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam um vídeo com informação falsa, no qual um homem afirma ter comprado […]
Mero uso de corretora de bitcoin por esquema de pirâmide não justifica bloqueio
A existência de depósitos feitos por organização criminosa em contas de empresa corretora para negociação de moedas virtuais não é suficiente para caracterizar que foi utilizada ou aderiu conscientemente à prática de delitos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em mandado de segurança para afastar o […]
Totvs ganha da Locaweb e leva RD Station por R$ 1,8 bilhão
A transação, que ainda precisa ser aprovada pelo Cade, avaliou a RD Station em 2 bilhões de reais A desenvolvedora de softwares de gestão Totvs anunciou nesta terça-feira, 9, a compra da empresa de programas de automação de marketing RD Station (antiga Resultados Digitais), de Florianópolis. A aquisição, que ainda aguarda aprovação do Cade, prevê […]
TRF3 AUTORIZA REGISTRO DA MARCA “MAGNO ALIMENTOS” NO INPI
Autarquia federal havia negado pedido pela semelhança com a marca “Magnum” A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que autorizou uma empresa a registrar a marca “Magno Alimentos” junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A autarquia federal havia indeferido o pedido por semelhança fonética e ideológica com […]