A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, concedida pela “Lei do Bem” por prazo certo e não cumprido, não fere o artigo 178 do Código Tributário Nacional e é, portanto, legalmente válida. Com esse entendimento, o ministro Gurgel de Faria, […]
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Revisão de critério para cobrança de IPTU só incide para imposto futuro, diz STJ
A autoridade fiscal que comete equívoco na classificação jurídica de um imóvel para cobrança de IPTU não pode fazer a mera retificação de dados cadastrais para reajuste da alíquota. O eventual recadastramento só pode surtir efeitos para fatos geradores futuros, conforme o artigo 146 do Código Tributário Nacional. Com esse entendimento, a 1ª Turma do […]
DECISÃO: Emissão da licença para a continuidade de atividade econômica de empresa não está condicionada ao pagamento de débitos decorrente de multa administrativa
Após ter a emissão de licença de continuidade de atividade econômica negada pelo coordenado geral de Controle de Segurança Privada do Departamento de Polícia Federal (DPF), uma empresa de segurança ingressou com pedido na Justiça Federal e garantiu o direito ao documento. O caso foi analisado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª […]
DECISÃO: INSS não pode suspender benefício concedido judicialmente com base apenas em resultado de perícia administrativa
Devido à suspensão, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de auxílio-doença, uma segurada acionou a Justiça Federal para solicitar o restabelecimento do benefício previdenciário. Em 2009, o pagamento do auxílio à requerente foi determinado por via judicial, tendo a decisão transitada em julgado. Porém, anos depois, após a realização de perícia médica, […]
Tribunal declara ineficácia de distrato de imóvel por má-fé de construtora
Empresa entrou em recuperação judicial cinco dias após acordo. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a ineficácia de distrato celebrado entre uma construtora e um cliente que havia adquirido imóvel no Guarujá. A decisão também anulou a dação para empresa credora, como parte de pagamento de dívida […]
CVM multa acusados por realizarem oferta no mercado sem autorização da Autarquia
Multas aplicadas somam R$ 375 mil A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 9/3/2021, o Processo Administrativo Sancionador CVM SEI 19957.009925/2017-00 (RJ2018/1518). O processo foi instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários para apurar a responsabilidade de Samuel da Cruz e Zurc Intermediação de Negócios Ltda. pela suposta emissão e distribuição […]
Associações do setor de proteína animal questionam regulamentação de ICMS em SP
A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) questionam, no Supremo Tribunal Federal, a validade de normas do Estado de São Paulo que regulamentam a aplicação do ICMS em operações realizadas por suas associadas. ReproduçãoAssociações do setor de proteína animal questionam regulamentação de ICMS em SP […]
Cade recomenda condenação da Claro, Oi e Telefônica por prática de cartel
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a condenação das operadoras de telefonia Claro, Oi Móvel e Telefônica em processo administrativo que apura a prática de cartel em licitações públicas para prestação de serviços para órgãos do governo federal. Na denúncia, a BT Brasil sustenta que as empresas têm atuado de forma coordenada para […]
Shopping deverá prestar contas de condomínio a agência de turismo
Decisão é do juiz de Direito Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira, da 8ª vara Cível de Guarulhos/SP. O juiz de Direito Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira, da 8ª vara Cível de Guarulhos/SP, determinou que shopping apresente prestação de contas referentes a despesas condominiais e fundo de promoção e propaganda requerida por agência de […]