O decreto federal, ao estabelecer o rol de atividades essenciais, não pode ser contrariado por decretos estaduais. O entendimento é do desembargador Soares Levada, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao conceder liminar para autorizar a reabertura de uma academia mesmo durante a fase vermelha do Plano São Paulo, em que […]
Categoria: Notícias
Banco devolverá em dobro valor de empréstimo não contratado
O valor era descontado de aposentadoria da autora, que desconhecia a contratação do empréstimo. A 1ª turma da 2ª câmara Cível do TJ/GO condenou um banco à restituição em dobro de empréstimo não contratado por uma cliente, além da indenização por dano moral em R$ 8 mil. O colegiado verificou que o banco não comprovou […]
Banco pagará danos morais por não solucionar cobrança indevida de juros
Não se pode aceitar condutas desidiosas, em que os fornecedores promovem verdadeira via crucis para os consumidores verem garantidos os seus direitos básicos, de usufruir de forma adequada e segura os serviços contratados. Allan SwartBanco pagará danos morais por não solucionar cobrança indevida de juros Com esse entendimento, a 25ª Câmara Cível do Tribunal de […]
Aérea deve indenizar passageiros que não viajaram em assento especial
Por constatar falha na prestação do serviço, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a TAM Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros em R$ 10 mil por não disponibilizar os assentos especiais contratados. Os dois autores adquiriram passagens aéreas na classe econômica para os assentos denominados “espaço +”, que prometiam mais […]
Plano pode cobrar coparticipação após determinado limite de consultas, diz STJ
Não há ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, contanto que em condições que não limitem seriamente o acesso a serviços de assistência, como por exemplo o financiamento quase integral do procedimento pelo usuário. Por isso, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de uma operadora […]
STF fixa tese em conflito de competência para julgar ação contra INSS
Ministros entenderam que ação contra INSS será julgada pela Justiça comum somente se não houver Vara Federal na comarca. “A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado.” Esta foi a tese fixada pelo plenário do STF em […]
De penal a trabalhista: Mulheres relatam desafios em áreas do Direito
Advogadas das áreas Penal, Tributária, Trabalhista, Previdenciária, dentre outras, relataram os desafios e dificuldades que enfrentam em razão do gênero feminino. Embora as mulheres sejam maioria na advocacia em 10 Estados do Brasil, a crescente participação feminina no mundo jurídico não afasta as dificuldades e desafios que elas enfrentam pelo simples fato de serem mulheres. […]
“Autoridade feminina é sempre contestada”, diz presidente da AMB
Renata Gil comenta as alegrias e desafios provenientes de um cargo de liderança. “A ocupação do cargo de presidente da AMB, ou seja, presidente de todos os magistrados brasileiros, de todas as competências, 14 mil magistrados, a maior associação de juízes do planeta, é uma enorme reponsabilidade e alegria.” É assim que Renata Gil, magistrada […]
RJ: Fogo de Chão deve reintegrar funcionários e pagar R$ 17 milhões
Churrascaria pagará condenação por danos morais coletivos e deve se abster de realizar dispensas coletivas. A churrascaria Fogo de Chão, do RJ, deverá reintegrar funcionários e pagar R$ 17 milhões por danos morais coletivos após demissão em massa. A decisão da juíza do Trabalho Mirna Rosana Ray Macedo Correa, da 52ª vara do RJ, determinou, […]