A desembargadora Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, manteve decisão de primeiro grau que implementou solução indenizatória comum às vítimas do rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG). Caso envolve atingidos pelo desastre de Mariana Fred Loureiro/Secom ES A magistrada julgava um recurso do Ministério Público Federal que pretendia preservar […]
Categoria: Notícias
PGFN regulamenta transação de tributos não pagos em 2020
Na última quinta-feira (11/2) foi publicada uma portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que regulamenta a adesão à transação de tributos federais não pagos devido aos efeitos da crise de Covid-19. A operação é válida para tributos inscritos em dívida ativa vencidos entre março e dezembro do último ano. Sede da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional […]
Samsung Heavy Industries assina acordo de leniência e pagará R$ 812 milhões
O Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União assinaram acordo de leniência com a Samsung Heavy Industries, subsidiária do conglomerado sul-coreano dedicada a construção de navios. O acordo foi assinado nesta segunda-feira (22/2) e diz respeito à prática de corrupção e lavagem de dinheiro reveladas no âmbito da autoproclamada operação […]
CVM divulga orientações sobre relatório de compliance
Área técnica da Autarquia esclarece dúvidas sobre pontos mínimos que devem ser abordados A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários (SIN/CVM) divulga hoje, 22/2/2021, o Ofício Circular CVM/SIN 02/2021. O documento traz orientações sobre os elementos mínimos que devem constar do Relatório de Conformidade (Compliance) previsto no art. 22 da […]
Sindicato que não comprovou dificuldade financeira não tem direito à justiça gratuita
A demonstração inequívoca da miserabilidade é requisito para a concessão do benefício. 23/02/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a concessão da assistência judiciária gratuita ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Guaporé (RS) em ação em que discutia gratificações semestrais. O benefício foi indeferido por falta de comprovação de […]
Bancário receberá diferenças por retirada de natureza salarial do auxílio-alimentação
A natureza da parcela não pode ser alterada por norma coletiva no curso do contrato de trabalho. 23/02/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação e deferiu sua integração à remuneração de um empregado do Banco do Brasil S. A. em Cuiabá (MT). Segundo o colegiado, nem […]
Afastada terceirização em contrato de transporte de mercadoria
Para a 4ª Turma, a relação era de natureza comercial. 24/02/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou o reconhecimento de terceirização no caso de um motorista carreteiro da Voal Logística Ltda., de Piracicaba (SP), que pretendia a responsabilização da Arcelormittal Brasil S.A, para quem prestava serviços de transporte […]
Prescrição trabalhista se aplica a ação sobre seguro de vida em grupo
O benefício decorre do contrato de trabalho e era previsto em norma coletiva. 22/02/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição de um ano aplicada à reclamação trabalhista em que um vigilante da Proforte S. A. discutia o direito ao recebimento de seguro de vida em grupo após ser afastado […]
Afastado vínculo de emprego entre motorista e plataforma de transporte por aplicativo
Entre outros fatores, a 5ª Turma considerou que ele pode ficar offline quando quiser. 23/02/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que afastou a existência de vínculo de emprego entre um motorista de Guarulhos (SP) com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Para a Turma, a possibilidade de ficar […]