A fé pública conferida à escritura lavrada em cartório para a transferência de propriedade de imóvel não serve para atestar de modo absoluto e intangível a veracidade do que é tão somente declarado de acordo com a vontade e boa-fé das partes. Assim, não serve para afastar a execução de dívida particular pela compra […]
Categoria: Notícias
Funcionário que se dirigiu a superior em tom ameaçador tem mantida justa causa
Entendimento é da 2ª turma do TRT da 18ª região. Falar com superior em tom de ameaça é motivo para empregado ser dispensado por justa causa. O entendimento é da 2ª turma do TRT da 18ª região ao concluir que a dispensa é válida por motivos de indisciplina e insubordinação, uma vez que o […]
Justiça mantém justa causa de funcionário que ficava tempo demais no celular
Segundo o apurado, ele teve reiterados atrasos, faltas ao trabalho sem justificativa, além de fazer uso reiterado de aparelho celular durante o expediente. A Justiça do Trabalho de Minas Gerais manteve a demissão por justa causa aplicada a um trabalhador que passava muito tempo no celular durante o expediente. A decisão é da 10ª […]
Mediação empresarial pré-processual para empresas impactadas pela pandemia de Covid-19
Alternativa para a solução de conflitos. A pandemia de Covid-19 refletiu diretamente na economia e atividade empresarial de São Paulo. Para atenuar os impactos da crise e oferecer uma alternativa para a solução de conflitos antes do ajuizamento da ação, o Tribunal de Justiça de São Paulo oferece duas opções de mediação pré-processual para […]
TJDFT aprova criação de vara exclusiva para cobrança do ICMS
Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 24/11, o Pleno do TJDFT aprovou, por unanimidade, a criação da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, com competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal, relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS. Com isso, tão logo instalada, os feitos dessa natureza em tramitação na […]
Gerdau tem a primeira mulher no comando de uma siderúrgica
Perto de completar 120 anos, a siderúrgica Gerdau terá, pela primeira vez, uma mulher à frente de uma de suas operações industriais, dentro de um setor ainda predominantemente masculino. Engenheira de 43 anos, Michele Robert acaba de assumir o cargo de presidente da Gerdau Summit, que nasceu com foco no fornecimento de peças para […]
Sócio doente incapaz, se não atrapalha, não pode ser excluído da sociedade
O artigo 1.030 do Código Civil (CC) diz que a maioria dos membros da sociedade empresária pode pedir a exclusão judicial de um sócio por “incapacidade superveniente” — por fato que o torne incapaz de praticar determinados atos da vida civil. Entretanto, é necessário provar que a manutenção do sócio incapacitado traz prejuízos ao bom […]
Senado aprova nova Lei das Falências para agilizar recuperação de empresas
Aprovada simbolicamente. Vai à sanção Permite parcelamento de dívidas Produtor rural pode pedir recuperação Mais prazo para dívida trabalhista O Senado aprovou nesta 4ª feira (25.nov.2020) uma reformulação na Lei das Falências para permitir que as recuperações judiciais de empresas no Brasil sejam mais rápidas. A medida define parcelamentos de dívidas tributárias em 10 anos e […]
STJ admite prejudicialidade entre ação declaratória e pedido de indenização
Não há exigência de lei expressa para se configurar relação de prejudicialidade entre duas ações. O rol estabelecido pelo Código Civil não é taxativo. Assim, é possível que a tramitação de uma ação declaratória visando reconhecer a ilegalidade de um ato administrativo sirva para interromper a prescrição do direito de pedir indenização pelo mesmo […]