O mercado de transporte coletivo local, diferentemente do interestadual não urbano, é altamente regulado com o intuito de evitar-se a desordem que, presumivelmente, resultaria da livre concorrência entre as empresas transportadoras. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Viação Garcia deixe de vender passagens […]
Categoria: Notícias
Bandeira Vermelha: Justiça do Trabalho terá atividades presenciais suspensas em 31 cidades a partir desta terça-feira
A partir desta terça-feira (24/11), a Justiça do Trabalho terá as atividades presenciais suspensas em 31 cidades localizadas em regiões classificadas com a bandeira vermelha (risco alto para Covid-19) no Mapa de Distanciamento Controlado do RS. O mapa divulgado hoje pelo Governo do Estado terá vigência entre 24 e 30 de novembro. O expediente, o atendimento ao […]
Juíza do TRT-MG será a próxima presidente do Tribunal de Apelações da ONU
Juíza do Tribunal de Apelações da Organização das Nações Unidas (ONU) desde 2015, Martha Halfeld de Mendonça Schmidt, titular da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, assume a partir de 1º de janeiro de 2021 a presidência daquela Corte, mandato que tem a duração de um ano. Primeira brasileira a ocupar uma […]
BAIXO FATURAMENTO NA PANDEMIA NÃO CANCELA MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ACORDO
Uma empresa da área de restaurantes recorreu ao TRT da 2ª Região pedindo que não lhe fosse aplicada multa por falta de pagamento da sexta e última parcela do acordo que firmara com um ex-empregado. Segundo o empregador, a crise provocada pela pandemia de covid-19 afetou diretamente suas atividades e seu faturamento, o que […]
Projeto autoriza parcelamento de dívida trabalhista executada durante pandemia
Valor poderá ser parcelado em até 60 meses O Projeto de Lei 2863/20 permite que empregador com dívida trabalhista em execução durante o período de calamidade pública decretado em razão da pandemia, e nos 18 meses subsequentes ao seu fim, possa parcelar o valor em até 60 meses. Além da possibilidade de parcelamento, será […]
Juiz do TRT-RN explica pontos que precisam ser observados na contratação de temporários
Entre os meses de novembro e janeiro, o comércio de todo o país fica agitado com as festas de final de ano, período sempre marcado por muitas vendas e atendimentos. No Rio Grande do Norte, o quadro não é diferente e o movimento intenso significa oportunidades. Com o aumento da demanda, muitas empresas optam […]
Justiça do Trabalho do RN autoriza execução coletiva e não individual em ação civil de sindicato
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) autorizou que a execução de uma ação civil ajuizada pela categoria dos vigilantes seja feita de forma coletiva e não individualizada. Para o desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, relator do processo no Tribunal, a ação assemelha-se, no caso, a uma ação plúrima, […]
Proposta prevê acordo entre empresa e trabalhador sobre FGTS no pós-pandemia
Autores do projeto afirmam querer manter postos de trabalho após a pandemia O Projeto de Lei 2751/20 prevê que, após o período de calamidade pública em razão do coronavírus e mediante acordo com o empregador, o trabalhador receberá junto com o salário parte do que seria recolhido ao Fundo de Garantia do Tempo de […]
Entidade filantrópica é dispensada de recolhimento de depósito recursal
A condição especial garante à entidade o benefício da justiça gratuita. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgue um recurso interposto pelo Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo (Seconi-SP) que havia sido rejeitado em razão do não […]