Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.632/2011 do Distrito Federal, na parte que dispõe sobre a suspensão do fornecimento de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet por falta de pagamento. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 12/2, na […]
Categoria: Notícias
Deputado Daniel Silveira permanece preso após audiência de custódia
Após audiência de custódia realizada nesta quinta-feira (19) no Rio de Janeiro, está mantida a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), acusado de coação e ofensas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Estado Democrático de Direito. A audiência foi conduzida pelo juiz Airton Vieira, que atua como instrutor no gabinete do ministro […]
Nomeação de filho como interino em cartório no lugar de pai falecido caracteriza nepotismo póstumo, decide Primeira Turma
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que configura nepotismo póstumo a nomeação de responsável temporário pelo expediente de cartório após a morte de seu pai, anterior titular da serventia extrajudicial. Segundo o relator do caso, ministro Sérgio Kukina, é vedada a designação de interino com relação conjugal ou de parentesco […]
Notificação frustrada pelo motivo “ausente” não constitui em mora o devedor fiduciante
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiduciante – em razão de sua ausência no endereço informado – não é suficiente para constituí-lo em mora. O colegiado negou provimento ao recurso de um credor que, com base nos comprovantes de devolução […]
Plataformas e agregadores: diferenciações e impactos na análise concorrencial
O mundo hoje é marcado por uma era digital cujo dinamismo que lhe é intrínseco gera profundas inovações em diferentes esferas e tempo. A quebra de paradigmas e a intensidade com que as alterações vêm ocorrendo demandam dos indivíduos uma adaptabilidade para lidar com o intenso fluxo de informações, conscientização e compreensão dos efeitos […]
Juiz homologa plano de recuperação apesar de rejeição de maior credor quirografário
Para evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, o magistrado deve agir com sensibilidade na verificação dos requisitos do cram down, preferindo um exame pautado pelo princípio da preservação da empresa. Para isso, é preciso optar, muitas vezes, pela flexibilização do plano, especialmente quando somente um credor domina a […]
Cliente tem direito a indenização se robô de investimento errar?
É um assunto complexo, mas é imperioso discuti-lo A popularização do mercado de capitais no Brasil tem aberto espaço para novas tecnologias. Entre elas estão os robo-advisors, ou robôs de investimentos. São plataformas online que, por meio de inteligência artificial, exercem a atividade de consultoria e gestão em aplicações financeiras. Dez anos após […]
Arbitragem é solução célere e eficaz na resolução de conflitos
Instituto ganha cada vez mais espaço no país por ser considerado um dos métodos mais confiáveis de resolução extrajudicial de conflitos “É preciso que se observe a tendência mundial de democratização do Poder Judiciário, o que somente se concretizará se houver a efetiva popularização dos meios adequados de solução de controvérsias, tão enfaticamente fomentados […]
Burger King é condenado em R$ 500 mil por dumping social
Além dos reiterados ilícitos contra leis trabalhistas, fast food indenizará funcionário por discriminação sexual A rede de fast food Burger King terá de indenizar por danos morais um ex-funcionário que foi ofendido por seu coordenador. A lanchonete também foi condenada em R$ 500 mil por dumping social por reiteradas práticas ilícitas relativas à legislação trabalhista. […]