Prevaleceu o entendimento de que o contrato tinha natureza de empreitada, e não de prestação de serviços. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um operador de máquinas que buscava a responsabilização subsidiária da Klabin S.A. pelos créditos devidos pela Engecram Indústria da Construção Civil […]
Categoria: Notícias
Indeferido adicional de insalubridade a agente comunitária de saúde
A atividade não é classificada como insalubre pelo extinto Ministério do Trabalho. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de adicional de insalubridade a uma agente de saúde comunitária do município de Salto de Pirapora (SP). Segundo o colegiado, ainda que constatada a insalubridade pela perícia, é preciso que a […]
Crise da Covid-19 justifica revisão de contrato de locação em shopping
Se o acesso ao espaço locado está vedado ao locatário, o pagamento de aluguel torna-se excessivamente oneroso para quem está contratualmente obrigado a ele. Acordos bilaterais pressupõem benefícios e obrigações impostas a ambas as partes contratantes, e, nesse caso, o locatário estará cumprindo com a sua obrigação sem obter o proveito esperado, ou seja, […]
Quem vende pet com doença preexistente tem de indenizar comprador
Em caso de venda de animal com doença preexistente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e suas prerrogativas, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da empresa prestadora de serviços. Esse foi o entendimento da juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília […]
O papel das empresas na criação de políticas antirracistas
Em um sistema jurídico que afirma a igualdade e a liberdade como direitos humanos fundamentais e a dignidade humana como fundamento constitucional da República, o combate ao racismo se torna um dever civilizatório. Diferentes atores sociais devem contribuir para a eliminação da discriminação racial, mas é certo que um tipo especial de responsabilidade recai […]
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos setores condominial e imobiliário
A regulamentação das políticas de uso de dados, por meio de uma lei específica, há muito tempo vinha sendo discutida no Brasil, o que resultou na aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em 14 de agosto de 2018, influenciada pela GDPR (General Data Protection Regulation), que regulamenta a temática da proteção […]
Mesmo bem-vinda, cooperação sem MPF para acordos de leniência deixa lacunas
A cooperação técnica entre as instituições que tratam de acordos de leniência e de delação premiada ajudará a pacificar as sanções, evitando duplicidades em cobranças. No entanto, para especialistas, a medida deixa lacunas por não contar com a participação do Ministério Público Federal e não trazer detalhes sobre a supervisão que o Supremo Tribunal […]
Desafios e cautelas do contencioso de dados
Esse novo contencioso de dados impõe novos desafios e exige certas cautelas, visando a assegurar a correta aplicação da LGPD e evitar uma desenfreada judicialização das controvérsias a ela relacionadas. Não há como negar: a proteção de dados é um dos assuntos mais falados do momento. Porém, embora a lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de […]
O Reino Unido vai obrigar empresas e bancos a revelar seus riscos climáticos. E o Brasil não ficará imune
País será a primeira grande economia a tornar obrigatório o reporte climático pelo padrão TCFD e deve liderar uma onda regulatória global, com efeito-cascata sobre as empresas e suas cadeias de suprimento O Reino Unido deverá se tornar em breve a primeira grande economia a exigir que grandes empresas e bancos revelem os riscos […]