O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Por unanimidade, esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal na análise de recurso extraordinário com agravo com repercussão geral. O recurso foi interposto pelo município de São Paulo contra […]
Categoria: Notícias
Gol acende debate sobre conflito por votar em assembleia de sua controlada
Na sexta-feira do último dia 5, durante uma assembleia geral da Smiles — controlada da Gol Linhas Aéreas que cuida da operação de milhas —, foi rejeitada uma ação de responsabilidade contra integrantes do seu conselho. O fato de a Gol não ter se declarado impedida de votar causou descontentamento entre os acionistas minoritários […]
Em nota, MPT esclarece que Ford somente pode dispensar trabalhadores após negociação coletiva
Documento diz que decisão do TRT da Bahia, entre outros pontos, manteve a ordem de a empresa abster-se de dispensar coletivamente os empregados até o encerramento da negociação coletiva. O Ministério Público do Trabalho divulgou neste domingo (14) nota à imprensa em que esclarece pontos da decisão liminar proferida pelo desembargador do Trabalho, Edilton […]
Mantida justa causa aplicada a empregada por ofensas à honra de colegas de trabalho
Os magistrados da 2ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram, por unanimidade de votos, decisão de 1º grau que confirmou a rescisão contratual por justa causa de uma empregada que ofendeu a honra de colegas de trabalho. No recurso, a funcionária pretendia a reversão da justa causa para dispensa imotivada, mas teve seu […]
Projeto prorroga auxílio emergencial até dezembro para quem já tinha direito em 2020
Benefício foi pago em 2020 a trabalhadores informais e autônomos, pessoas de baixa renda e desempregados O Projeto de Lei 308/21 prorroga até o fim deste ano a concessão do auxílio emergencial de R$ 600, instituído no ano passado pela Lei 13.982/20. O benefício será devido aos trabalhadores que já tinham direito ao auxílio […]
Projeto inclui vítima de violência doméstica em programas de emprego e renda do governo federal
Comprovação será feita por boletim de ocorrência ou processo judicial com concessão de medida protetiva O Projeto de Lei 323/21 inclui a mulher vítima de violência doméstica nos programas de geração de emprego e renda gerenciados ou financiados pelo governo federal. A condição de vítima de violência deverá ser comprovada mediante apresentação de cópia […]
Negado adicional de insalubridade por uso de fone de ouvido a operadora de telemarketing
A função não está na lista de atividades insalubres elaborada pelo extinto Ministério do Trabalho 11/02/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S. A. o pagamento do adicional de insalubridade a uma operadora de telemarketing que prestava serviços para […]
Reversão de justa causa na Justiça não garante reparação a vendedor
A empresa não deu publicidade ao ato atribuído ao empregado. 17/02/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou da condenação imposta à Icavi Indústria de Caldeiras Vale do Itajaí S. A., de Pouso Redondo (SC), ao pagamento de indenização por dano moral a um vendedor orçamentista que conseguiu reverter, na Justiça, sua […]
Ator contratado por meio de PJ não obtém vínculo de emprego com emissora de TV
Ele atuou por 10 anos em novelas da Record. 12/02/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ator que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a Rádio e Televisão Record S.A., com quem mantivera contrato como pessoa jurídica (PJ). A Turma não verificou, na decisão do Tribunal […]