A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o exame de eventual abuso nas cláusulas do contrato que deu origem ao valor em discussão. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que, […]
Categoria: Notícias
Cade aprova venda da Liquigás em três operações, com restrições
A venda da Liquigás, subsidiária da Petrobras e líder no mercado nacional de distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), popularmente conhecido como gás de cozinha, foi autorizada nesta quarta-feira (18/11) pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O negócio abrange três operações distintas envolvendo as empresas Copagaz, Itaúsa, Nacional Gás Butano (NGB) e […]
Advogado Alexandre Costa Rangel toma posse como diretor da CVM no próximo dia 24
O advogado Alexandre Costa Rangel assumirá o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários na próxima terça-feira (24/11). Seu mandato irá até 31 de dezembro de 2024. Rangel assumirá vaga no cargo de direção após término do mandato de Carlos Alberto Rebello Sobrinho. Alexandre Costa Rangel atua nas áreas de fundos de investimento e Direito Societário. É […]
CVM lança estudo de análise de impacto regulatório sobre exclusividade de agente autônomo de investimento
Material, que recomenda a retirada desse requisito da Instrução CVM 497, dará suporte para reforma normativa A Instrução CVM 497 foi um marco regulatório no mercado de capitais, disciplinando a atuação dos agentes autônomos de investimento (AAI). E o requisito de exclusividade entre esse profissional e intermediário para a distribuição de valores mobiliários […]
Consumidora que ficou mais de dez dias sem serviço de internet deve ser indenizada
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Telefônica do Brasil a indenizar uma cliente que ficou mais de dez dias sem o serviço de internet. Para os magistrados, a interrupção do serviço justifica a condenação por danos morais. Consta nos autos que a autora ficou sem serviço de […]
STF começa a julgar possibilidade de alteração de data de concurso por motivo de crença religiosa
O julgamento, iniciado nesta quarta-feira (18), com a leitura dos relatórios, prossegue na sessão desta quinta-feira (19). O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na sessão desta quarta-feira (18), ao julgamento de recursos, com repercussão geral reconhecida (Temas 386 e 1021), em que se discute a possibilidade de mudança de data ou local de […]
Título judicial não pode ser alterado na execução, nem para se adaptar a decisão do STF em repercussão geral
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no regime da repercussão geral. Só haverá possibilidade de alteração quando a coisa julgada for desconstituída. O entendimento […]
Não há direito real de habitação sobre imóvel adquirido pelo falecido com terceiro
Em caso de copropriedade anterior ao óbito de cônjuge (que é diferente da adquirida com a morte do proprietário), não se pode falar em direito real de habitação da metade sobrevivente do casal. Assim decidiu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao negar o pedido de uma viúva que pretendia ver reconhecido o […]
Contribuinte não pode receber duas multas por mesmo fato, diz Carf
O contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato. Com esse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa isolada, referente a estimativas mensais, da Viação Campo Belo, que já havia recebido multa de ofício pelo não pagamento do Imposto de Renda anual. […]