A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de uma empresa para que fosse reconhecido o seu direito, como credora, à penhora de 30% dos recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a uma cooperativa no âmbito do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro). Ao […]
Categoria: Notícias
Onerosidade excessiva invalida exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de cobrança mínima, no caso de evasão de usuários de plano de saúde coletivo, que se torna, ela própria, fator de onerosidade excessiva para a estipulante e vantagem exagerada para a operadora, autoriza a revisão ou rescisão do contrato, nos termos […]
Direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, decide STF
A ideia de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal. Esse foi o entendimento firmado por maioria do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (11/2). Ficaram parcialmente vencidos os ministros Nunes Marques, Edson Fachin e Gilmar Mendes. A corte aprovou a seguinte tese com repercussão geral: “É incompatível com a Constituição a […]
Paciente será reembolsado por compra de remédio importado para câncer
O autor iniciou o tratamento com um fármaco nacional, porém a fabricação dele foi suspensa Plano de saúde terá de reembolsar paciente em R$ 6.305,75 pela compra de medicamento importado para tratamento de câncer. O autor iniciou o tratamento com um fármaco nacional, porém a fabricação dele foi suspensa. A decisão é da […]
Empresa pode fazer revista visual em bolsas de funcionários
De acordo com a desembargadora, revista íntima não é aquela na qual o empregador se limita, por simples contato visual, verificar conteúdo de bolsas A desembargadora Maria Ines Re Soriano, do TRT da 2ª região, cassou decisão que impediu uma empresa varejista e atacadista de mercadorias em geral a fazer revistas visuais em bolsas, […]
Tutela provisória no recurso especial e algumas variáveis, segundo o entendimento do STJ
Este ensaio dedica-se ao enfretamento de situações muito comuns que envolvem as tutelas provisórias no recurso especial: os requisitos, a perda de objeto recursal e a competência para a sua apreciação Este texto pretende enfrentar aspectos práticos ligados à tutela provisória (TutPrev) no Recurso Especial, destacando recentes julgados do STJ. Vale registrar que […]
O compliance como “autorregulação regulada” e desafios técnicos de ordem prática
Por mais atraente e inofensiva que possa ser a adoção de regras de compliance, há inúmeros e caros riscos jurídicos que devem ser identificados antes de qualquer medida O Direito brasileiro vez ou outra depara-se com temáticas que se introduzem de maneira repentina ao cenário jurídico e se solidificam de tal maneira que parecem […]
STF proíbe que MP defina destino de valores de condenações e acordos
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, essas receitas, como toda e qualquer receita pública, devem ter sua destinação definida por lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional O ministro Alexandre de Moraes, do STF, deferiu medida cautelar para determinar que cabe à União a destinação de valores decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas ou outros acordos, […]
Nova Lei de Falências entra em vigor dando mais fôlego para empresas em recuperação judicial
Agora, o Plenário do Congresso terá até o dia 3/3 para analisar e acatar, ou não, os vetos sugeridos pela presidência. Entrou em vigor em 23/1, com vetos do presidente da República, a lei 14.112/20, conhecida como Nova Lei de Falências. O novo normativo tem a intenção de dar maior celeridade aos processos de […]