Na sistemática do lucro presumido, empresas de construção civil não podem excluir valores da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) que se refiram a materiais usados que tenham sido pagos pelo tomador do serviço. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de […]
Categoria: Notícias
Custo de material não pode ser excluído do IRPJ por construtora no lucro presumido
Na sistemática do lucro presumido, empresas de construção civil não podem excluir valores da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) que se refiram a materiais usados que tenham sido pagos pelo tomador do serviço. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Judiciário não deve interferir na viabilidade econômica do plano de recuperação
Não cabe ao Poder Judiciário interferir em questões relativas à viabilidade financeira do plano de recuperação judicial. Em princípio, o controle a ser exercido é meramente legal, a fim de evitar a aprovação de cláusulas contrárias à lei. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, […]
Grupo investigado por pirâmide financeira tem bens bloqueados pela Justiça
O juiz titular da 12ª Vara Cível de Brasília determinou o bloqueio de imóvel e de contas bancárias da diretora do Grupo G44, cujas empresas e sócios estão sendo investigados por suposto esquema de pirâmide. Em 10 de agosto deste ano, o magistrado já tinha determinado o bloqueio dos bens e das contas em nome […]
TJ-SP anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial
Com base em tese do Supremo Tribunal Federal (STF), a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a impenhorabilidade do imóvel de um fiador em contrato de locação comercial. O fiador, um advogado de Bauru (SP), tornou-se codevedor após a decisão da primeira instância, favorável a uma ação de despejo […]
TJ-SP autoriza penhora de créditos do programa Nota Fiscal Paulista
Em caso de tentativas frustradas de encontrar bens penhoráveis, o bloqueio pode recair sobre créditos do programa Nota Fiscal Paulista. Com esse entendimento, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso do Santander e autorizou a penhora de créditos do Nota Paulista de uma devedora. Ao tribunal, o banco sustentou que foram […]
Número de operações de M&A cresce no País
Desvalorização de ativos e juros baixos aceleram transações de fusões e aquisições A crise causada pela pandemia do novo coronavírus reduziu num primeiro momento as transações de fusões e aquisições (M&A) no País. No entanto, passado esse impacto imediato, houve uma forte recuperação no número de operações, conforme mostra pesquisa realizada pela PwC. O levantamento […]
Recuperanda pode alegar abuso de cláusula como defesa na impugnação de crédito
A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o exame de eventual abuso nas cláusulas do contrato que deu origem ao valor em discussão. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que, […]
Proposta obriga empresa a fornecer proteção contra radiação solar a empregados
Obrigação vale também para órgãos públicos O Projeto de Lei 5081/20 obriga as empresas e órgãos públicos a fornecer aos seus empregados que trabalham ao ar livre, entre às 6 horas e 18 horas, protetor solar com fator de proteção igual ou superior a 30, óculos contra raios UVA e UVB e bonés. O […]