Entre outros pontos, o projeto facilita o uso da moeda brasileira em transações internacionais A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, o novo marco legal do mercado de câmbio (PL 5.387/19, do Poder Executivo). Entre outros pontos, a proposta abre espaço para bancos e instituições financeiras brasileiros investirem no exterior recursos captados no país […]
Categoria: Notícias
Senado autoriza empréstimo de US$ 200 milhões para crédito a pequenas e médias empresas
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), autorização para contratação da operação de crédito externo, no valor de até 200 milhões de dólares, pelo governo federal junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos serão destinados ao financiamento do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, que é executado pelo Ministério da Economia e pelo […]
Cade condena Tecon Suape por cobrança de THC2
Tribunal concluiu que cobrança da taxa por parte do operador portuário é indevida e prejudica a concorrência O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (03/02), o Tecon Suape por abuso de posição dominante decorrente da cobrança da taxa Terminal Handling Charge 2 (THC2), também chamada de Serviço […]
Direito da concorrência e pandemia II: infrações da ordem econômica e Lei 14.010/2020.
Por Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer Dedico o segundo artigo sobre o impacto da pandemia de Covid-19 no direito concorrencial publicado nesta coluna a reflexões acerca das consequências da Lei 14.010/2020 para o controle de condutas anticoncorrenciais1. O seu art. 14, caput, determinou a cessação da eficácia de duas infrações específicas: o preço predatório (inciso XV […]
Por auxílio, CPMF pode voltar com duração limitada”, diz senador Roberto Rocha
Rocha admite, no entanto, que é contrário à discussão da CPMF na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária – subtítulo O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), presidente da comissão mista da reforma tributária do Congresso, avalia que a necessidade de retomada do auxílio emergencial pode acabar favorecendo a discussão de uma nova CPMF […]
Nova lei de falências protege credor e dificulta atravessadores
A nova Lei de Falências, em vigor desde 24 de janeiro, traz benefícios importantes para empresas em recuperação judicial, como a ampliação de financiamento, o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias. Entre os pontos principais da Lei 14.112/2020, em seu artigo 142, está a atribuição de algumas competências da AGC (Assembleia […]
CVM analisa Termo de Compromisso com BTG Pactual CTVM S.A. e diretores
Colegiado também deliberou sobre nova proposta de acordo OColegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisou, em reunião de 9/2/2021, propostas de termo de compromisso referentes aos seguintes processos: PAS CVM SEI 19957.000198/2020-11 (IA 21/2013): Filipe Amarante Colpo PAS CVM SEI 19957.003801/2018-93: Marcelo Kalim, BTG Pactual CTVM S.A., Guilherme Loos Martins, Jose Zitelmann Falcão Vieira, Marcus […]
DECISÃO: Na execução por título extrajudicial compete ao exequente promover a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) da decisão que indeferiu o pedido de inclusão da devedora no cadastro de inadimplentes. O relator, desembargador federal Hercules Fajoses, ao analisar […]
Recusa à vacina pode gerar dispensa por justa causa, orienta MPT
O Ministério Público do Trabalho (MPT) elaborou um guia interno que orienta a dispensa por justa causa na hipótese de recusa do empregado em tomar a vacina contra a Covid-19. O órgão instrui os empregadores a conscientizar e negociar com seus funcionários, para que os desligamentos ocorram apenas em último caso. O MPT entende que a proteção coletiva […]