Colegiado aplica punições e absolvições em casos que analisaram falta de deveres fiduciários e impairment A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) retomou o julgamento, em 3/11/2020, dos seguintes processos administrativos sancionadores: 1. PAS CVM SEI 19957.010647/2019-97 (05/2016): administradores da Petrobras (assunto: Refinaria Abreu e Lima – RNEST) 2. PAS CVM SEI 19957.011654/2019-14 (06/2016): membros da diretoria, […]
Categoria: Notícias
IOSCO divulga relatório com desafios e oportunidades de mercado de capitais em mercados emergentes
CVM colaborou com a iniciativa que analisa, inclusive, impactos preliminares da Covid-19 A Organização Internacional das Comissões de Valores (IOSCO) divulgou um relatório sobre os desafios e oportunidades que mercados emergentes enfrentam. O documento contou com a colaboração da Comissão de Valores Mobliários (CVM), que é membro do Conselho da IOSCO. A Autarquia também contribuiu […]
Aquisição de ativos da Imcopa pela Bunge é autorizada pelo Cade
Tribunal da autarquia deu aval à operação sem impor restrições Na sessão de julgamento desta quarta-feira (04/11), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a aquisição, pela Bunge Alimentos, de plantas industriais pertencentes à Imcopa localizadas em Araucária e Cambé, no Paraná. No Brasil, o grupo Bunge realiza atividades de compra, armazenamento, transporte, processamento […]
Light Energia e fundo CG I firmam acordo após consumarem operação sem autorização do Cade
Empresas reconheceram ilícito concorrencial e se comprometeram a pagar R$ 1,2 milhão como contribuição pecuniária por Assessoria de Comunicação SocialPublicado: 21/10/2020 11h38Última modificação: 21/10/2020 11h39 Na sessão de julgamento desta quarta-feira (21/10), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou acordo com o CG I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (CG I FIP) e a Light Energia […]
Maioria do STF entende pela não incidência do ICMS sobre operações de softwares
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (4/11) para definir que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de softwares. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que informou que colocará o tema na pauta da próxima semana (11/11) — a sessão […]
Proposta torna permanente a antecipação de metade do abono natalino do INSS
O Projeto de Lei 2175/20 inclui em lei a antecipação, juntamente com o pagamento no mês de agosto, de metade do 13º salário de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa antecipação ocorre há anos por meio de decreto do Poder Executivo. Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Fernando Rodolfo, autor da proposta O texto […]
Negligência de tecelagem com saúde e segurança justifica rescisão indireta de contrato de operadora
Ela tinha de carregar carretéis de 25 kg sem a devida orientação 03/11/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a uma operadora de máquinas a rescisão indireta do seu contrato com a TED Artefatos de Cordas Ltda., de Itajaí (SC), diante da comprovação de que a atividade realizada contribuiu para que […]
Empresa de transporte coletivo é condenada por não cumprir cota de aprendizes
Para a 6ª Turma, o descumprimento contraria o direito fundamental à profissionalização. 04/11/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jotur Auto-Ônibus e Turismo Josefense, de Palhoça (SC), ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, por não contratar aprendizes no percentual que a lei obriga. Para a Turma, a conduta […]
Bancário consegue anular decisão desfavorável por falta de juntada dos votos vencidos
De acordo com o CPC, o voto vencido é considerado parte integrante da decisão. 03/11/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu a ação rescisória apresentada por um bancário aposentado do Banco do Brasil S.A. e declarou a nulidade dos atos processuais realizados após a publicação do […]