Quando ocorria o elastecimento da jornada, havia a devida compensação no sábado subsequente. 04/11/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento das horas extras pretendidas por uma cozinheira da Itaguassu Agro industrial S.A., de Nossa Sra. do Socorro (SE), que não comprovou que usufruía de intervalos intrajornada de forma […]
Categoria: Notícias
Bancária que aderiu a PDV não consegue reconhecimento de estabilidade pré-eleitoral
Por ser de iniciativa própria da trabalhadora, a adesão inviabiliza a pretensão. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de uma bancária contra decisão que negou o reconhecimento do direito à estabilidade provisória de três meses antes das eleições para agentes públicos. O motivo do indeferimento foi a […]
NJ – Justiça do Trabalho de Minas descarta vínculo de emprego pretendido por motorista com o aplicativo “99”
A Justiça do Trabalho mineira afastou o vínculo de emprego pretendido por um motorista com o aplicativo “99 Tecnologia Ltda.”, mais conhecido como simplesmente “99”. Para a juíza Andressa Batista de Oliveira, que examinou a ação do motorista na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a prova testemunhal, incluindo o depoimento pessoal do autor, […]
Alteração de carga horária de professor por redução de alunos é lícita
É lícita, não configurando redução salarial, a alteração de carga horária do professor ocasionada pela redução do número de alunos da instituição de ensino. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) manteve sentença da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara ao negar provimento a um recurso ordinário […]
Indústria de calçados pode pedir certidão de antecedentes para admissão de empregado
A jurisprudência do TST admite a exigência nesse caso, em que o trabalho envolve o uso de ferramentas cortantes A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado da Alpargatas S.A., de Campina Grande (PB), que pretendia receber indenização por dano moral porque a empresa havia exigido que apresentasse […]
Automóvel penhorado após ser adquirido por outra pessoa é liberado
A compradora desconhecia que tramitava ação trabalhista contra o vendedor. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a constrição judicial de um automóvel marca VW Gol, que fora penhorado para garantir as verbas rescisórias de um ajudante de caminhoneiro de um microempresário de São Paulo (SP). O colegiado concluiu que a atual proprietária […]
Proximidade de aparelho móvel de raio-x não garante direito ao adicional de periculosidade
A parcela não é devida ao trabalhador que não opera o equipamento. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a maternidade Neocenter S.A., de Belo Horizonte (MG), do pagamento do adicional de periculosidade a uma técnica de enfermagem que permanecia na área de uso de aparelho de raio-x móvel. A decisão segue a […]
O CPC/2015 e as ações de execução fiscal
O presente artigo consiste na análise a respeito da aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica do Código de Processo Civil vigente em ações de execução fiscal, em face de flagrantes incompatibilidades de natureza processual e fática que contornam esse tema. A execução fiscal e a desconsideração da personalidade jurídica são veiculadas no Código Nacional Tributário […]
Falta de dinheiro e excesso de dúvidas afastam pequenas empresas da LGPD
PMEs enfrentam dificuldades para operar sob a nova Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde setembro Em vigor desde setembro deste ano, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada para garantir mais segurança para os consumidores na coleta e no tratamento de seus dados por terceiros. O problema é que, mesmo com […]